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Veículos e bens móveis

O que é Alienação fiduciária de veículo?

Alienação fiduciária de veículo é a garantia em que o carro financiado fica em propriedade do credor até a quitação do contrato.

Alienação fiduciária de veículo é a modalidade de garantia em que o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do veículo financiado, permanecendo com a posse direta e o uso. Quitada a dívida, a propriedade plena volta ao devedor; inadimplida, o credor pode retomar o bem e vendê-lo. É regulada principalmente pelo Decreto-Lei 911/1969, com alterações posteriores, inclusive do Marco Legal das Garantias.

Como funciona na prática

  • A garantia é anotada no documento do veículo e no Sistema Nacional de Gravames.
  • Em caso de atraso, o credor comprova a mora por notificação enviada ao endereço do contrato.
  • Pode então pedir a busca e apreensão judicial ou, conforme a legislação recente, utilizar procedimento extrajudicial nas hipóteses previstas.
  • Retomado o veículo, o credor pode vendê-lo a terceiros, aplicar o preço na dívida e prestar contas ao devedor.

Atenção para quem arremata ou é executado

Para o devedor, os prazos após a apreensão são curtos, e a jurisprudência do STJ exige o pagamento da integralidade da dívida pendente para reaver o veículo. Também é importante acompanhar o valor da venda posterior, que impacta o saldo cobrado. Para o comprador em leilão, o gravame precisa estar baixado ou ter baixa garantida pelo vendedor. A Dra. Noélle pode analisar o contrato e as notificações recebidas.

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Perguntas sobre o tema

Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?

Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

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