O que é Alienação fiduciária de veículo?
Alienação fiduciária de veículo é a garantia em que o carro financiado fica em propriedade do credor até a quitação do contrato.
Alienação fiduciária de veículo é a modalidade de garantia em que o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel do veículo financiado, permanecendo com a posse direta e o uso. Quitada a dívida, a propriedade plena volta ao devedor; inadimplida, o credor pode retomar o bem e vendê-lo. É regulada principalmente pelo Decreto-Lei 911/1969, com alterações posteriores, inclusive do Marco Legal das Garantias.
Como funciona na prática
- A garantia é anotada no documento do veículo e no Sistema Nacional de Gravames.
- Em caso de atraso, o credor comprova a mora por notificação enviada ao endereço do contrato.
- Pode então pedir a busca e apreensão judicial ou, conforme a legislação recente, utilizar procedimento extrajudicial nas hipóteses previstas.
- Retomado o veículo, o credor pode vendê-lo a terceiros, aplicar o preço na dívida e prestar contas ao devedor.
Atenção para quem arremata ou é executado
Para o devedor, os prazos após a apreensão são curtos, e a jurisprudência do STJ exige o pagamento da integralidade da dívida pendente para reaver o veículo. Também é importante acompanhar o valor da venda posterior, que impacta o saldo cobrado. Para o comprador em leilão, o gravame precisa estar baixado ou ter baixa garantida pelo vendedor. A Dra. Noélle pode analisar o contrato e as notificações recebidas.
Termos relacionados
Busca e apreensão
Busca e apreensão é a medida usada pelo credor fiduciário para retomar o veículo financiado quando o devedor está em mora.
Sistema Nacional de Gravames (SNG)
O SNG registra gravames sobre veículos, como alienação fiduciária, informando ao Detran que o bem garante um financiamento.
Leilão de veículos retomados
São leilões de veículos recuperados por bancos e financeiras após busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária inadimplidos.
Adimplemento substancial
Adimplemento substancial é a tese de que, pago quase todo o contrato, o credor não deveria resolvê-lo nem retomar o bem, só cobrar o saldo.
Marco Legal das Garantias
Marco Legal das Garantias é a Lei 14.711/2023, que alterou a alienação fiduciária, criou a execução extrajudicial da hipoteca e revogou o DL 70/66.
Perguntas sobre o tema
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Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.