Pular para o conteúdo
Imóveis e registro

O que é Arrolamento de bens?

Arrolamento de bens é o registro feito pela Receita Federal sobre bens de contribuinte com débitos elevados, que exige comunicação na venda.

Arrolamento de bens é o procedimento administrativo pelo qual a Receita Federal relaciona bens de contribuintes cujos débitos tributários superam determinados limites em relação ao patrimônio, averbando essa informação nos registros dos imóveis e veículos. Não é penhora nem indisponibilidade: o bem continua podendo ser vendido.

Como funciona na prática

  • A Receita comunica o cartório, que averba o arrolamento na matrícula.
  • O contribuinte deve informar ao fisco a alienação ou transferência do bem arrolado no prazo regulamentar.
  • O descumprimento dessa comunicação pode autorizar medida cautelar fiscal.
  • O arrolamento pode ser substituído ou cancelado conforme a situação do débito.

Atenção para quem arremata ou é executado

Para quem arremata, o arrolamento é um sinal de que o executado tem dívidas federais relevantes, o que pode atrair outras constrições e uma futura execução fiscal sobre o mesmo bem. Embora não impeça a arrematação, vale apurar se há execuções fiscais em curso e como os créditos federais se colocam na ordem de preferência sobre o valor obtido. Para o executado, a falta de comunicação da venda ao fisco pode trazer consequências adicionais. A Dra. Noélle pode examinar o impacto dessa averbação na operação pretendida.

Termos relacionados

Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?

Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

Analisar meu caso