O que é Arrolamento de bens?
Arrolamento de bens é o registro feito pela Receita Federal sobre bens de contribuinte com débitos elevados, que exige comunicação na venda.
Arrolamento de bens é o procedimento administrativo pelo qual a Receita Federal relaciona bens de contribuintes cujos débitos tributários superam determinados limites em relação ao patrimônio, averbando essa informação nos registros dos imóveis e veículos. Não é penhora nem indisponibilidade: o bem continua podendo ser vendido.
Como funciona na prática
- A Receita comunica o cartório, que averba o arrolamento na matrícula.
- O contribuinte deve informar ao fisco a alienação ou transferência do bem arrolado no prazo regulamentar.
- O descumprimento dessa comunicação pode autorizar medida cautelar fiscal.
- O arrolamento pode ser substituído ou cancelado conforme a situação do débito.
Atenção para quem arremata ou é executado
Para quem arremata, o arrolamento é um sinal de que o executado tem dívidas federais relevantes, o que pode atrair outras constrições e uma futura execução fiscal sobre o mesmo bem. Embora não impeça a arrematação, vale apurar se há execuções fiscais em curso e como os créditos federais se colocam na ordem de preferência sobre o valor obtido. Para o executado, a falta de comunicação da venda ao fisco pode trazer consequências adicionais. A Dra. Noélle pode examinar o impacto dessa averbação na operação pretendida.
Termos relacionados
Indisponibilidade de bens
Indisponibilidade de bens é a ordem que impede o titular de vender ou onerar seus bens, registrada na CNIB e averbada na matrícula.
Execução fiscal
Execução fiscal é a cobrança judicial de dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa, que pode levar bens a leilão.
Concurso de credores
Concurso de credores é a disputa entre vários credores pelo dinheiro obtido no leilão, resolvida segundo a ordem legal de preferências.
Ônus e gravames
Ônus e gravames são direitos ou restrições que pesam sobre o bem, como hipoteca, penhora e usufruto, e podem limitar seu uso ou venda.
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.