O que é Indisponibilidade de bens?
Indisponibilidade de bens é a ordem que impede o titular de vender ou onerar seus bens, registrada na CNIB e averbada na matrícula.
Indisponibilidade de bens é a medida, decretada por autoridade judicial ou administrativa nos casos previstos em lei, que impede o titular de alienar ou onerar seus bens. As ordens são cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e averbadas nas matrículas dos imóveis atingidos.
São comuns em execuções fiscais, ações de improbidade, processos trabalhistas e falências.
Como funciona na prática
- A indisponibilidade não transfere o bem a ninguém; apenas bloqueia atos voluntários do titular.
- Ela não impede, em regra, a alienação judicial em outra execução.
- Após a arrematação, o cancelamento costuma depender de ordem do juízo que a decretou ou de decisão que reconheça a sub-rogação no preço.
- O cartório verifica a CNIB antes de praticar atos de transmissão.
Atenção para quem arremata ou é executado
Várias indisponibilidades na matrícula indicam devedor com muitos credores e podem atrasar o registro da carta, já que cada juízo precisa ser oficiado. Em leilões extrajudiciais ou vendas diretas, a indisponibilidade do vendedor pode bloquear a escritura. Para o executado, a medida restringe negociações e deve ser acompanhada para que seja levantada quando cabível. Mapear as ordens existentes e estimar o caminho para baixá-las é parte da análise que a Dra. Noélle pode realizar.
Termos relacionados
Cancelamento de gravames após a arrematação
Cancelamento de gravames é a baixa, na matrícula, de penhoras, hipotecas e outros ônus anteriores, após a arrematação judicial.
Ônus e gravames
Ônus e gravames são direitos ou restrições que pesam sobre o bem, como hipoteca, penhora e usufruto, e podem limitar seu uso ou venda.
Execução fiscal
Execução fiscal é a cobrança judicial de dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa, que pode levar bens a leilão.
Arrolamento de bens
Arrolamento de bens é o registro feito pela Receita Federal sobre bens de contribuinte com débitos elevados, que exige comunicação na venda.
Averbação
Averbação é o ato registral que anota na matrícula fatos que alteram ou complementam o registro, como construção, casamento ou penhora.
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.