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Imóveis e registro

O que é Indisponibilidade de bens?

Indisponibilidade de bens é a ordem que impede o titular de vender ou onerar seus bens, registrada na CNIB e averbada na matrícula.

Indisponibilidade de bens é a medida, decretada por autoridade judicial ou administrativa nos casos previstos em lei, que impede o titular de alienar ou onerar seus bens. As ordens são cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e averbadas nas matrículas dos imóveis atingidos.

São comuns em execuções fiscais, ações de improbidade, processos trabalhistas e falências.

Como funciona na prática

  • A indisponibilidade não transfere o bem a ninguém; apenas bloqueia atos voluntários do titular.
  • Ela não impede, em regra, a alienação judicial em outra execução.
  • Após a arrematação, o cancelamento costuma depender de ordem do juízo que a decretou ou de decisão que reconheça a sub-rogação no preço.
  • O cartório verifica a CNIB antes de praticar atos de transmissão.

Atenção para quem arremata ou é executado

Várias indisponibilidades na matrícula indicam devedor com muitos credores e podem atrasar o registro da carta, já que cada juízo precisa ser oficiado. Em leilões extrajudiciais ou vendas diretas, a indisponibilidade do vendedor pode bloquear a escritura. Para o executado, a medida restringe negociações e deve ser acompanhada para que seja levantada quando cabível. Mapear as ordens existentes e estimar o caminho para baixá-las é parte da análise que a Dra. Noélle pode realizar.

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