O que é Execução fiscal?
Execução fiscal é a cobrança judicial de dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa, que pode levar bens a leilão.
Execução fiscal é o processo judicial pelo qual a União, os estados, os municípios e suas autarquias cobram créditos inscritos em dívida ativa, como tributos, multas e contribuições. É regulada pela Lei 6.830/1980, com aplicação subsidiária do CPC, inclusive nas regras de leilão.
Como funciona na prática
- O título é a certidão de dívida ativa, que goza de presunção de certeza e liquidez.
- Citado, o devedor pode pagar ou garantir a execução; sem isso, ocorre penhora.
- A defesa principal são os embargos à execução fiscal, que dependem de garantia do juízo, além da exceção de pré-executividade em matérias específicas.
- Os bens penhorados vão a leilão público, e a Fazenda pode adjudicá-los.
- A Justiça Federal e órgãos como a PGFN costumam promover leilões e, em alguns casos, admitir parcelamento da arrematação conforme normas próprias.
Atenção para quem arremata ou é executado
O arrematante deve verificar se existem outras dívidas fiscais e penhoras sobre o bem, além dos débitos de IPTU e condomínio, e conferir o tratamento dado no edital. O executado pode discutir prescrição, decadência, nulidades da certidão de dívida ativa e, em alguns casos, aderir a programas de parcelamento ou transação, o que pode suspender a execução. A Dra. Noélle pode analisar o processo fiscal e as alternativas disponíveis antes do leilão.
Termos relacionados
Execução civil
Execução civil é o procedimento judicial usado para obrigar o devedor a cumprir uma obrigação, inclusive com penhora e leilão de bens.
Exceção de pré-executividade
Exceção de pré-executividade é uma petição simples, sem prazo fixo, para apontar vícios graves da execução que o juiz pode reconhecer de ofício.
Débitos de IPTU
Débitos de IPTU anteriores à arrematação judicial, em regra, sub-rogam-se no preço e não passam ao arrematante, conforme o CTN.
Prescrição intercorrente
Prescrição intercorrente é a perda do direito de cobrar quando a execução fica paralisada, sem bens localizados, pelo prazo legal.
Adjudicação
Adjudicação é a transferência do bem penhorado ao próprio credor ou a outros legitimados, pelo valor da avaliação, em pagamento da dívida.
Perguntas sobre o tema
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.