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Processo e execução

O que é Execução fiscal?

Execução fiscal é a cobrança judicial de dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa, que pode levar bens a leilão.

Execução fiscal é o processo judicial pelo qual a União, os estados, os municípios e suas autarquias cobram créditos inscritos em dívida ativa, como tributos, multas e contribuições. É regulada pela Lei 6.830/1980, com aplicação subsidiária do CPC, inclusive nas regras de leilão.

Como funciona na prática

  • O título é a certidão de dívida ativa, que goza de presunção de certeza e liquidez.
  • Citado, o devedor pode pagar ou garantir a execução; sem isso, ocorre penhora.
  • A defesa principal são os embargos à execução fiscal, que dependem de garantia do juízo, além da exceção de pré-executividade em matérias específicas.
  • Os bens penhorados vão a leilão público, e a Fazenda pode adjudicá-los.
  • A Justiça Federal e órgãos como a PGFN costumam promover leilões e, em alguns casos, admitir parcelamento da arrematação conforme normas próprias.

Atenção para quem arremata ou é executado

O arrematante deve verificar se existem outras dívidas fiscais e penhoras sobre o bem, além dos débitos de IPTU e condomínio, e conferir o tratamento dado no edital. O executado pode discutir prescrição, decadência, nulidades da certidão de dívida ativa e, em alguns casos, aderir a programas de parcelamento ou transação, o que pode suspender a execução. A Dra. Noélle pode analisar o processo fiscal e as alternativas disponíveis antes do leilão.

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Perguntas sobre o tema

Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?

Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

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