O que é CCIR?
CCIR é o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural emitido pelo Incra, exigido para transferir, desmembrar ou dar em garantia imóveis rurais.
CCIR, o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, é o documento emitido pelo Incra que comprova a inscrição do imóvel no Sistema Nacional de Cadastro Rural. Ele é exigido para atos de transferência, desmembramento, arrendamento, hipoteca e partilha de imóveis rurais, e precisa estar quitado e atualizado.
Como funciona na prática
- O CCIR é emitido periodicamente, mediante pagamento da taxa de serviços cadastrais.
- Cartórios de notas e de registro costumam exigir a apresentação do certificado vigente.
- Após a arrematação, o novo titular deve atualizar o cadastro no Incra em seu nome.
- Os dados do CCIR devem ser compatíveis com a matrícula, o ITR e o CAR.
Atenção para quem arremata ou é executado
CCIR desatualizado ou divergente da matrícula pode atrasar o registro e gerar exigências. Áreas cadastradas com tamanho muito diferente do registrado indicam problemas de descrição que podem afetar o valor e a segurança da compra. Pendências da taxa cadastral também devem ser verificadas. Para o executado, inconsistências nos cadastros rurais podem ter repercussão na avaliação do bem. A Dra. Noélle pode orientar sobre a documentação rural a conferir antes e depois do leilão.
Termos relacionados
Imóvel rural em leilão
Imóvel rural em leilão é a propriedade destinada à atividade agrária vendida em hasta, com exigências próprias como CCIR, ITR, CAR e georreferenciamento.
ITR
ITR é o imposto federal sobre a propriedade de imóvel rural; débitos anteriores à arrematação judicial tendem a se sub-rogar no preço.
Georreferenciamento
Georreferenciamento é a descrição do perímetro do imóvel rural por coordenadas certificadas pelo Incra, exigida em transferências conforme o porte.
Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro eletrônico obrigatório que reúne as informações ambientais do imóvel rural, como reserva legal e APPs.
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.