O que é ITR?
ITR é o imposto federal sobre a propriedade de imóvel rural; débitos anteriores à arrematação judicial tendem a se sub-rogar no preço.
ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal cobrado anualmente de quem é proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel localizado fora da zona urbana. Sua apuração considera a área total, o grau de utilização e o valor da terra nua declarado.
Assim como ocorre com o IPTU, os créditos tributários relativos ao imóvel arrematado em hasta pública sub-rogam-se no preço, nos termos do CTN, de modo que débitos anteriores não devem ser exigidos do arrematante em leilão judicial.
Como funciona na prática
- O arrematante de imóvel rural deve verificar a regularidade do ITR e a existência de certidão negativa do imóvel.
- Após a aquisição, deve atualizar o cadastro do imóvel junto à Receita Federal.
- A certidão de regularidade do ITR costuma ser exigida em atos de registro e transferência de imóveis rurais.
- Débitos posteriores à arrematação passam a ser do novo titular.
Atenção para quem arremata ou é executado
Em leilões extrajudiciais ou vendas diretas, o edital pode atribuir débitos ao comprador, e a regra do CTN não se aplica da mesma forma. Imóveis rurais exigem ainda conferir CCIR, georreferenciamento e CAR, que podem gerar custos de regularização. Para o executado, o saldo não coberto pelo preço continua exigível. A Dra. Noélle pode examinar a documentação do imóvel rural e o edital antes do lance.
Termos relacionados
Imóvel rural em leilão
Imóvel rural em leilão é a propriedade destinada à atividade agrária vendida em hasta, com exigências próprias como CCIR, ITR, CAR e georreferenciamento.
CCIR
CCIR é o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural emitido pelo Incra, exigido para transferir, desmembrar ou dar em garantia imóveis rurais.
Débitos de IPTU
Débitos de IPTU anteriores à arrematação judicial, em regra, sub-rogam-se no preço e não passam ao arrematante, conforme o CTN.
Georreferenciamento
Georreferenciamento é a descrição do perímetro do imóvel rural por coordenadas certificadas pelo Incra, exigida em transferências conforme o porte.
Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro eletrônico obrigatório que reúne as informações ambientais do imóvel rural, como reserva legal e APPs.
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.