Pular para o conteúdo
Tributos e custos

O que é ITR?

ITR é o imposto federal sobre a propriedade de imóvel rural; débitos anteriores à arrematação judicial tendem a se sub-rogar no preço.

ITR é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, tributo federal cobrado anualmente de quem é proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel localizado fora da zona urbana. Sua apuração considera a área total, o grau de utilização e o valor da terra nua declarado.

Assim como ocorre com o IPTU, os créditos tributários relativos ao imóvel arrematado em hasta pública sub-rogam-se no preço, nos termos do CTN, de modo que débitos anteriores não devem ser exigidos do arrematante em leilão judicial.

Como funciona na prática

  • O arrematante de imóvel rural deve verificar a regularidade do ITR e a existência de certidão negativa do imóvel.
  • Após a aquisição, deve atualizar o cadastro do imóvel junto à Receita Federal.
  • A certidão de regularidade do ITR costuma ser exigida em atos de registro e transferência de imóveis rurais.
  • Débitos posteriores à arrematação passam a ser do novo titular.

Atenção para quem arremata ou é executado

Em leilões extrajudiciais ou vendas diretas, o edital pode atribuir débitos ao comprador, e a regra do CTN não se aplica da mesma forma. Imóveis rurais exigem ainda conferir CCIR, georreferenciamento e CAR, que podem gerar custos de regularização. Para o executado, o saldo não coberto pelo preço continua exigível. A Dra. Noélle pode examinar a documentação do imóvel rural e o edital antes do lance.

Termos relacionados

Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?

Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

Analisar meu caso