O que é Cadastro Ambiental Rural (CAR)?
Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro eletrônico obrigatório que reúne as informações ambientais do imóvel rural, como reserva legal e APPs.
O Cadastro Ambiental Rural, conhecido como CAR, é o registro público eletrônico, obrigatório para imóveis rurais, que reúne informações ambientais da propriedade, como áreas de preservação permanente, reserva legal, remanescentes de vegetação nativa e áreas consolidadas. Foi criado pelo Código Florestal para viabilizar o controle e o planejamento ambiental.
Como funciona na prática
- A inscrição é feita pelo próprio proprietário ou possuidor, com base em imagens e mapas do imóvel.
- O órgão ambiental estadual analisa os dados e pode exigir ajustes.
- Se houver déficit de reserva legal ou APP degradada, pode ser necessário aderir a programa de regularização ambiental.
- Após a arrematação, o novo titular deve atualizar o cadastro em seu nome.
Bancos frequentemente exigem o CAR para conceder crédito rural, o que afeta o uso econômico do imóvel.
Atenção para quem arremata ou é executado
As obrigações ambientais têm natureza propter rem: acompanham o imóvel e passam ao novo dono, mesmo que o dano tenha sido causado pelo anterior. Por isso, consultar o CAR, a existência de embargos ambientais e autos de infração é etapa importante da due diligence rural. Inconsistências entre o CAR e a matrícula também podem indicar sobreposição de áreas. Para o executado, o passivo ambiental pode reduzir o valor de avaliação. Antes de ofertar por imóvel rural, a Dra. Noélle pode ajudar a organizar essa verificação.
Termos relacionados
Imóvel rural em leilão
Imóvel rural em leilão é a propriedade destinada à atividade agrária vendida em hasta, com exigências próprias como CCIR, ITR, CAR e georreferenciamento.
CCIR
CCIR é o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural emitido pelo Incra, exigido para transferir, desmembrar ou dar em garantia imóveis rurais.
Obrigação propter rem
Obrigação propter rem é a dívida que acompanha a coisa e passa a quem for seu titular, como as cotas condominiais.
Due diligence em leilão
Due diligence em leilão é a investigação jurídica, documental e física do bem e do processo antes de dar o lance.
Perguntas sobre o tema
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.