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Imóveis e registro

O que é Cadastro Ambiental Rural (CAR)?

Cadastro Ambiental Rural (CAR) é o registro eletrônico obrigatório que reúne as informações ambientais do imóvel rural, como reserva legal e APPs.

O Cadastro Ambiental Rural, conhecido como CAR, é o registro público eletrônico, obrigatório para imóveis rurais, que reúne informações ambientais da propriedade, como áreas de preservação permanente, reserva legal, remanescentes de vegetação nativa e áreas consolidadas. Foi criado pelo Código Florestal para viabilizar o controle e o planejamento ambiental.

Como funciona na prática

  • A inscrição é feita pelo próprio proprietário ou possuidor, com base em imagens e mapas do imóvel.
  • O órgão ambiental estadual analisa os dados e pode exigir ajustes.
  • Se houver déficit de reserva legal ou APP degradada, pode ser necessário aderir a programa de regularização ambiental.
  • Após a arrematação, o novo titular deve atualizar o cadastro em seu nome.

Bancos frequentemente exigem o CAR para conceder crédito rural, o que afeta o uso econômico do imóvel.

Atenção para quem arremata ou é executado

As obrigações ambientais têm natureza propter rem: acompanham o imóvel e passam ao novo dono, mesmo que o dano tenha sido causado pelo anterior. Por isso, consultar o CAR, a existência de embargos ambientais e autos de infração é etapa importante da due diligence rural. Inconsistências entre o CAR e a matrícula também podem indicar sobreposição de áreas. Para o executado, o passivo ambiental pode reduzir o valor de avaliação. Antes de ofertar por imóvel rural, a Dra. Noélle pode ajudar a organizar essa verificação.

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Perguntas sobre o tema

Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?

Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

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