O que é Despesas por conta do comprador?
Despesas por conta do comprador é a cláusula de edital que transfere ao arrematante débitos, tributos, registro e regularização do imóvel.
Despesas por conta do comprador é a cláusula, frequente em editais de leilão extrajudicial e de bancos, que atribui ao adquirente o pagamento de custos e débitos ligados ao imóvel, como ITBI, registro, condomínio e IPTU em atraso, regularização de construção e desocupação. Ela altera significativamente o custo real da aquisição.
Como funciona na prática
O edital ou as condições de venda listam o que será suportado pelo comprador e o que ficará com o vendedor. Alguns limitam a responsabilidade do comprador às despesas posteriores à arrematação; outros incluem débitos anteriores, inclusive de anos. No leilão judicial, a regra é diferente: débitos tributários anteriores, em regra, sub-rogam-se no preço, e o tratamento dos débitos condominiais depende do edital e da jurisprudência aplicável.
Atenção para quem arremata ou é executado
- Peça ao condomínio e à prefeitura os valores atualizados antes de dar o lance; editais costumam não informar o montante.
- Inclua no cálculo a reforma, o custo da ação de imissão na posse e o tempo até a desocupação.
- Cláusulas que transferem débitos tributários ao comprador podem ser questionadas em algumas situações, mas não é prudente contar com isso sem análise.
- Para o ex-proprietário, a transferência dessas despesas ao comprador não afasta automaticamente a cobrança de débitos pessoais anteriores.
Um levantamento prévio dos débitos e da cláusula, feito com a Dra. Noélle, ajuda a chegar a um custo total mais realista.
Termos relacionados
Custo total da arrematação
Custo total da arrematação é a soma do lance com comissão, ITBI, registro, débitos, desocupação, reforma e custos do tempo até o retorno.
Débito condominial
O débito condominial acompanha o imóvel e, salvo previsão diversa no edital, pode ser cobrado do arrematante por ser obrigação propter rem.
Débitos de IPTU
Débitos de IPTU anteriores à arrematação judicial, em regra, sub-rogam-se no preço e não passam ao arrematante, conforme o CTN.
Condições de venda
Condições de venda são as regras do edital ou do vendedor sobre preço, pagamento, prazos, despesas, penalidades e entrega do bem.
Tema 1.134 do STJ
No Tema 1.134, o STJ fixou que é inválida cláusula de edital que atribui ao arrematante débitos tributários anteriores à alienação judicial.
Perguntas sobre o tema
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.