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Alienação fiduciária

O que é Decreto-Lei 70/1966?

Decreto-Lei 70/1966 regulava a execução extrajudicial de hipotecas do SFH e teve seus dispositivos revogados pelo Marco Legal das Garantias.

O Decreto-Lei 70/1966 é a norma que instituiu a execução extrajudicial de créditos hipotecários, especialmente no Sistema Financeiro da Habitação, com leilões conduzidos por agente fiduciário e sem participação do Judiciário. Seus dispositivos sobre esse procedimento foram revogados pela Lei 14.711/2023, que criou um novo modelo de execução extrajudicial da hipoteca.

O STF havia reconhecido a compatibilidade do procedimento do decreto-lei com a Constituição, em julgamento com repercussão geral.

Como funciona na prática

  • O credor escolhia um agente fiduciário, que notificava o devedor para purgar a mora.
  • Sem pagamento, eram realizados os públicos leilões.
  • O arrematante recebia carta de arrematação e, muitas vezes, precisava de ação judicial para imissão na posse.
  • Muitos contratos antigos do SFH ainda têm discussões judiciais baseadas nesse regime.

Atenção para quem arremata ou é executado

Ainda existem imóveis com procedimentos iniciados sob o decreto-lei e ações discutindo sua validade, o que pode afetar a segurança de quem adquire esses bens. Questões sobre notificação pessoal do mutuário e escolha do agente fiduciário eram frequentes. Para devedores com contratos antigos, é importante identificar qual regime foi aplicado. A Dra. Noélle pode examinar o histórico do procedimento antes de decisões de compra ou defesa.

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