O que é Decreto-Lei 70/1966?
Decreto-Lei 70/1966 regulava a execução extrajudicial de hipotecas do SFH e teve seus dispositivos revogados pelo Marco Legal das Garantias.
O Decreto-Lei 70/1966 é a norma que instituiu a execução extrajudicial de créditos hipotecários, especialmente no Sistema Financeiro da Habitação, com leilões conduzidos por agente fiduciário e sem participação do Judiciário. Seus dispositivos sobre esse procedimento foram revogados pela Lei 14.711/2023, que criou um novo modelo de execução extrajudicial da hipoteca.
O STF havia reconhecido a compatibilidade do procedimento do decreto-lei com a Constituição, em julgamento com repercussão geral.
Como funciona na prática
- O credor escolhia um agente fiduciário, que notificava o devedor para purgar a mora.
- Sem pagamento, eram realizados os públicos leilões.
- O arrematante recebia carta de arrematação e, muitas vezes, precisava de ação judicial para imissão na posse.
- Muitos contratos antigos do SFH ainda têm discussões judiciais baseadas nesse regime.
Atenção para quem arremata ou é executado
Ainda existem imóveis com procedimentos iniciados sob o decreto-lei e ações discutindo sua validade, o que pode afetar a segurança de quem adquire esses bens. Questões sobre notificação pessoal do mutuário e escolha do agente fiduciário eram frequentes. Para devedores com contratos antigos, é importante identificar qual regime foi aplicado. A Dra. Noélle pode examinar o histórico do procedimento antes de decisões de compra ou defesa.
Termos relacionados
Execução extrajudicial da hipoteca
Execução extrajudicial da hipoteca é o procedimento criado pelo Marco Legal das Garantias para executar hipoteca no Registro de Imóveis, sem processo judicial.
Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
Sistema Financeiro da Habitação (SFH) é o regime de crédito imobiliário com regras e limites próprios, que permite usar FGTS na compra da casa própria.
Hipoteca
Hipoteca é a garantia real em que o imóvel fica vinculado ao pagamento de uma dívida, podendo ser executado e levado a leilão.
Marco Legal das Garantias
Marco Legal das Garantias é a Lei 14.711/2023, que alterou a alienação fiduciária, criou a execução extrajudicial da hipoteca e revogou o DL 70/66.
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