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Alienação fiduciária

O que é Marco Legal das Garantias?

Marco Legal das Garantias é a Lei 14.711/2023, que alterou a alienação fiduciária, criou a execução extrajudicial da hipoteca e revogou o DL 70/66.

Marco Legal das Garantias é o nome dado à Lei 14.711/2023, que reformou as regras de garantias de crédito no Brasil com o objetivo de torná-las mais ágeis. Entre outras mudanças, alterou a Lei 9.514/1997, permitiu alienações fiduciárias sucessivas sobre o mesmo imóvel, criou a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca e revogou dispositivos do Decreto-Lei 70/1966.

Como funciona na prática

Pontos de maior impacto para quem lida com leilões:

  • Novas regras para o valor mínimo de lance no segundo leilão extrajudicial, com possibilidade de o credor aceitar lances inferiores à dívida em certas condições.
  • Previsão expressa de comunicação das datas dos leilões e do direito de preferência do devedor.
  • Possibilidade, fora de certas operações habitacionais, de cobrança do saldo devedor remanescente após os leilões.
  • Execução extrajudicial da hipoteca, processada perante o Registro de Imóveis.
  • Alienação fiduciária superveniente, com eficácia condicionada à extinção da anterior.

Atenção para quem arremata ou é executado

A aplicação das novas regras depende da data do contrato e do momento do procedimento, e há debates de direito intertemporal ainda em consolidação nos tribunais. Para o devedor, a possibilidade de responder por saldo remanescente em operações não habitacionais muda o cálculo de risco. Para o arrematante, entender o lance mínimo vigente evita surpresas. A Dra. Noélle pode verificar qual regime se aplica ao contrato ou ao edital em análise.

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Perguntas sobre o tema

Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?

Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

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