O que é Marco Legal das Garantias?
Marco Legal das Garantias é a Lei 14.711/2023, que alterou a alienação fiduciária, criou a execução extrajudicial da hipoteca e revogou o DL 70/66.
Marco Legal das Garantias é o nome dado à Lei 14.711/2023, que reformou as regras de garantias de crédito no Brasil com o objetivo de torná-las mais ágeis. Entre outras mudanças, alterou a Lei 9.514/1997, permitiu alienações fiduciárias sucessivas sobre o mesmo imóvel, criou a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca e revogou dispositivos do Decreto-Lei 70/1966.
Como funciona na prática
Pontos de maior impacto para quem lida com leilões:
- Novas regras para o valor mínimo de lance no segundo leilão extrajudicial, com possibilidade de o credor aceitar lances inferiores à dívida em certas condições.
- Previsão expressa de comunicação das datas dos leilões e do direito de preferência do devedor.
- Possibilidade, fora de certas operações habitacionais, de cobrança do saldo devedor remanescente após os leilões.
- Execução extrajudicial da hipoteca, processada perante o Registro de Imóveis.
- Alienação fiduciária superveniente, com eficácia condicionada à extinção da anterior.
Atenção para quem arremata ou é executado
A aplicação das novas regras depende da data do contrato e do momento do procedimento, e há debates de direito intertemporal ainda em consolidação nos tribunais. Para o devedor, a possibilidade de responder por saldo remanescente em operações não habitacionais muda o cálculo de risco. Para o arrematante, entender o lance mínimo vigente evita surpresas. A Dra. Noélle pode verificar qual regime se aplica ao contrato ou ao edital em análise.
Termos relacionados
Lei 9.514/1997
A Lei 9.514/1997 criou o Sistema de Financiamento Imobiliário e a alienação fiduciária de imóveis, com execução e leilão extrajudiciais.
Execução extrajudicial da hipoteca
Execução extrajudicial da hipoteca é o procedimento criado pelo Marco Legal das Garantias para executar hipoteca no Registro de Imóveis, sem processo judicial.
Alienação fiduciária superveniente
Alienação fiduciária superveniente é a nova garantia fiduciária sobre o mesmo imóvel, que só ganha plena eficácia quando a anterior se extingue.
Decreto-Lei 70/1966
Decreto-Lei 70/1966 regulava a execução extrajudicial de hipotecas do SFH e teve seus dispositivos revogados pelo Marco Legal das Garantias.
Exoneração do devedor fiduciante
Exoneração do devedor fiduciante é a extinção da dívida quando o segundo leilão não alcança o valor exigido, nas hipóteses previstas em lei.
Perguntas sobre o tema
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Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.