O que é Execução extrajudicial da hipoteca?
Execução extrajudicial da hipoteca é o procedimento criado pelo Marco Legal das Garantias para executar hipoteca no Registro de Imóveis, sem processo judicial.
Execução extrajudicial da hipoteca é o procedimento introduzido pela Lei 14.711/2023 que permite ao credor hipotecário cobrar o crédito e levar o imóvel a leilão por meio do Registro de Imóveis, sem ajuizar execução, de modo semelhante ao que já ocorria com a alienação fiduciária. Ela substituiu o antigo modelo do Decreto-Lei 70/1966.
Como funciona na prática
- O devedor e o garantidor são intimados pelo cartório para pagar o débito no prazo legal.
- Sem pagamento, o procedimento segue para os leilões públicos, com regras próprias de valor mínimo.
- Arrematado o bem, o título é levado a registro e os valores são destinados ao pagamento da dívida.
- Há previsão de entrega do saldo ao devedor e de quitação, conforme as regras legais.
O procedimento extrajudicial é uma opção do credor, que continua podendo usar a execução judicial da hipoteca.
Atenção para quem arremata ou é executado
Por ser relativamente recente, o procedimento ainda gera dúvidas de aplicação, especialmente em contratos antigos e em casos com mais de uma hipoteca ou credores concorrentes. Para o devedor, as intimações e os prazos são o centro da defesa. Para o arrematante, conferir a regularidade do procedimento é tão importante quanto na alienação fiduciária. A Dra. Noélle pode analisar a documentação desse tipo de leilão antes de qualquer decisão.
Termos relacionados
Hipoteca
Hipoteca é a garantia real em que o imóvel fica vinculado ao pagamento de uma dívida, podendo ser executado e levado a leilão.
Marco Legal das Garantias
Marco Legal das Garantias é a Lei 14.711/2023, que alterou a alienação fiduciária, criou a execução extrajudicial da hipoteca e revogou o DL 70/66.
Decreto-Lei 70/1966
Decreto-Lei 70/1966 regulava a execução extrajudicial de hipotecas do SFH e teve seus dispositivos revogados pelo Marco Legal das Garantias.
Leilão extrajudicial
Leilão extrajudicial é a venda pública do imóvel feita fora do Judiciário, em regra pelo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade.
Perguntas sobre o tema
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