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Alienação fiduciária

O que é Execução extrajudicial da hipoteca?

Execução extrajudicial da hipoteca é o procedimento criado pelo Marco Legal das Garantias para executar hipoteca no Registro de Imóveis, sem processo judicial.

Execução extrajudicial da hipoteca é o procedimento introduzido pela Lei 14.711/2023 que permite ao credor hipotecário cobrar o crédito e levar o imóvel a leilão por meio do Registro de Imóveis, sem ajuizar execução, de modo semelhante ao que já ocorria com a alienação fiduciária. Ela substituiu o antigo modelo do Decreto-Lei 70/1966.

Como funciona na prática

  • O devedor e o garantidor são intimados pelo cartório para pagar o débito no prazo legal.
  • Sem pagamento, o procedimento segue para os leilões públicos, com regras próprias de valor mínimo.
  • Arrematado o bem, o título é levado a registro e os valores são destinados ao pagamento da dívida.
  • Há previsão de entrega do saldo ao devedor e de quitação, conforme as regras legais.

O procedimento extrajudicial é uma opção do credor, que continua podendo usar a execução judicial da hipoteca.

Atenção para quem arremata ou é executado

Por ser relativamente recente, o procedimento ainda gera dúvidas de aplicação, especialmente em contratos antigos e em casos com mais de uma hipoteca ou credores concorrentes. Para o devedor, as intimações e os prazos são o centro da defesa. Para o arrematante, conferir a regularidade do procedimento é tão importante quanto na alienação fiduciária. A Dra. Noélle pode analisar a documentação desse tipo de leilão antes de qualquer decisão.

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Perguntas sobre o tema

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