O que é Exceção de pré-executividade?
Exceção de pré-executividade é uma petição simples, sem prazo fixo, para apontar vícios graves da execução que o juiz pode reconhecer de ofício.
Exceção de pré-executividade é a petição apresentada nos próprios autos da execução para levar ao juiz questões de ordem pública ou vícios evidentes, que podem ser comprovados de plano, sem necessidade de produção de provas. É uma criação da doutrina e da jurisprudência, amplamente aceita pelos tribunais.
Exemplos típicos são prescrição, ilegitimidade de parte, nulidade do título, pagamento comprovado documentalmente e ausência de requisitos do título executivo. Em execuções fiscais, é muito usada porque os embargos dependem de garantia do juízo.
Como funciona na prática
- Não há prazo rígido: pode ser apresentada em qualquer fase, enquanto a matéria não estiver preclusa.
- Não exige garantia nem penhora prévia.
- Toda a prova deve vir com a petição; se a questão exigir perícia ou testemunhas, a via adequada é outra.
- Se acolhida, pode extinguir a execução total ou parcialmente.
Atenção para quem arremata ou é executado
A exceção não suspende automaticamente a execução, de modo que o leilão pode seguir enquanto ela é analisada, salvo decisão em sentido contrário. Usá-la para matérias que exigem prova ampla costuma levar à rejeição e consome tempo valioso. Para o arrematante, uma exceção pendente alegando prescrição ou nulidade do título é um ponto de atenção na due diligence. Vale submeter os documentos à análise da Dra. Noélle antes de escolher o instrumento de defesa.
Termos relacionados
Embargos à execução
Embargos à execução são a principal defesa do executado em execução de título extrajudicial, discutindo a dívida, o título ou a penhora.
Prescrição intercorrente
Prescrição intercorrente é a perda do direito de cobrar quando a execução fica paralisada, sem bens localizados, pelo prazo legal.
Execução fiscal
Execução fiscal é a cobrança judicial de dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa, que pode levar bens a leilão.
Defesa do executado
Defesa do executado é o conjunto de meios para o devedor contestar a dívida, a penhora, a avaliação ou o próprio leilão de seu bem.
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