O que é Princípio da menor onerosidade?
O princípio da menor onerosidade determina que, havendo vários meios de execução, o juiz escolha o menos gravoso para o devedor.
O princípio da menor onerosidade estabelece que, quando houver mais de um meio igualmente eficaz para satisfazer o crédito, a execução deve seguir pelo caminho menos prejudicial ao executado. Ele está previsto no Código de Processo Civil e equilibra o direito do credor de receber com a proteção mínima do patrimônio do devedor.
O CPC exige, porém, que o executado que alegar a maior gravosidade de uma medida indique outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos já determinados.
Como funciona na prática
- Fundamenta pedidos de substituição da penhora de um imóvel por outro bem ou por dinheiro.
- Ampara pedidos de redução de penhora excessiva.
- Pode embasar a penhora de fração ou de rendimentos em vez da alienação do bem inteiro, quando viável.
- Serve como argumento contra a venda por preço muito inferior ao de mercado.
Atenção para quem arremata ou é executado
O princípio não é um salvo-conduto: ele não impede a execução nem autoriza o devedor a escolher livremente o que será penhorado. Alegações genéricas, sem proposta concreta de bem alternativo, raramente são acolhidas. Para o arrematante, pedidos baseados na menor onerosidade às vezes surgem depois do leilão, mas em regra não desfazem uma arrematação regular. Uma análise com a Dra. Noélle pode indicar se existe alternativa concreta e documentada a apresentar ao juízo.
Termos relacionados
Excesso de penhora
Excesso de penhora é a constrição de bens com valor muito superior à dívida executada, o que permite pedir redução ou substituição.
Substituição da penhora
Substituição da penhora é a troca do bem penhorado por outro, como dinheiro ou seguro garantia, a pedido do devedor ou do credor.
Ordem preferencial da penhora
Ordem preferencial da penhora é a sequência legal de bens a penhorar, com dinheiro em primeiro lugar e imóveis e veículos depois.
Defesa do executado
Defesa do executado é o conjunto de meios para o devedor contestar a dívida, a penhora, a avaliação ou o próprio leilão de seu bem.
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
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