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Alienação fiduciária

O que é Prazo para os leilões extrajudiciais?

Os leilões extrajudiciais devem ocorrer em prazo legal contado da consolidação, e o segundo leilão segue o primeiro em intervalo também previsto em lei.

Prazo para os leilões extrajudiciais é o período fixado na Lei 9.514/1997 para que o credor fiduciário, após averbar a consolidação da propriedade, promova o primeiro leilão público e, se não houver lance suficiente, o segundo. Esses prazos foram ajustados pelo Marco Legal das Garantias e devem ser observados conforme a redação vigente na época do procedimento.

Como funciona na prática

  • O prazo do primeiro leilão começa a contar da averbação da consolidação na matrícula.
  • O segundo leilão deve ser realizado dentro de intervalo legal após o primeiro.
  • As datas, horários e locais devem ser comunicados ao devedor por meios previstos em lei, inclusive endereço eletrônico.
  • Os editais são publicados e os leilões costumam ocorrer em plataformas eletrônicas de leiloeiros oficiais.

Atenção para quem arremata ou é executado

A inobservância dos prazos é tema discutido nos tribunais. Há decisões que tratam o atraso como irregularidade sem efeito anulatório quando não há prejuízo ao devedor, e outras mais rigorosas, de modo que cada caso exige análise. A falta de comunicação das datas, por outro lado, tende a ser considerada vício relevante. Para o arrematante, confirmar no edital e na matrícula as datas de consolidação e dos leilões faz parte da diligência. A Dra. Noélle pode montar a linha do tempo do procedimento e verificar se os prazos foram respeitados.

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Perguntas sobre o tema

Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?

Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

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