O que é Prazo para os leilões extrajudiciais?
Os leilões extrajudiciais devem ocorrer em prazo legal contado da consolidação, e o segundo leilão segue o primeiro em intervalo também previsto em lei.
Prazo para os leilões extrajudiciais é o período fixado na Lei 9.514/1997 para que o credor fiduciário, após averbar a consolidação da propriedade, promova o primeiro leilão público e, se não houver lance suficiente, o segundo. Esses prazos foram ajustados pelo Marco Legal das Garantias e devem ser observados conforme a redação vigente na época do procedimento.
Como funciona na prática
- O prazo do primeiro leilão começa a contar da averbação da consolidação na matrícula.
- O segundo leilão deve ser realizado dentro de intervalo legal após o primeiro.
- As datas, horários e locais devem ser comunicados ao devedor por meios previstos em lei, inclusive endereço eletrônico.
- Os editais são publicados e os leilões costumam ocorrer em plataformas eletrônicas de leiloeiros oficiais.
Atenção para quem arremata ou é executado
A inobservância dos prazos é tema discutido nos tribunais. Há decisões que tratam o atraso como irregularidade sem efeito anulatório quando não há prejuízo ao devedor, e outras mais rigorosas, de modo que cada caso exige análise. A falta de comunicação das datas, por outro lado, tende a ser considerada vício relevante. Para o arrematante, confirmar no edital e na matrícula as datas de consolidação e dos leilões faz parte da diligência. A Dra. Noélle pode montar a linha do tempo do procedimento e verificar se os prazos foram respeitados.
Termos relacionados
Consolidação da propriedade
Consolidação da propriedade é a averbação que torna o credor fiduciário dono pleno do imóvel após o devedor não purgar a mora.
Comunicação das datas dos leilões ao devedor
É o dever do credor fiduciário de informar ao devedor as datas, horários e locais dos leilões extrajudiciais do imóvel consolidado.
Primeiro leilão
Primeiro leilão é a primeira data de venda, em que, em regra, só se aceita lance igual ou superior ao valor de avaliação.
Segundo leilão
Segundo leilão é a nova data de venda realizada quando o primeiro não tem lances suficientes, aceitando valor abaixo da avaliação.
Leilão extrajudicial
Leilão extrajudicial é a venda pública do imóvel feita fora do Judiciário, em regra pelo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade.
Perguntas sobre o tema
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.