O que é Comunicação das datas dos leilões ao devedor?
É o dever do credor fiduciário de informar ao devedor as datas, horários e locais dos leilões extrajudiciais do imóvel consolidado.
A comunicação das datas dos leilões é a obrigação, prevista na Lei 9.514/1997, de o credor fiduciário avisar o devedor fiduciante sobre data, horário e local dos leilões do imóvel, por correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive o eletrônico. A exigência foi reforçada pela jurisprudência do STJ e incorporada expressamente ao texto legal.
O objetivo é permitir que o devedor exerça o direito de preferência e acompanhe a venda do bem que garantia a dívida.
Como funciona na prática
- Após a consolidação da propriedade, o credor contrata o leiloeiro e define os dois leilões.
- Antes deles, envia a comunicação ao devedor nos endereços do contrato.
- O edital também é publicado, mas não substitui a comunicação pessoal ao devedor.
- A ausência de comunicação válida é um dos fundamentos mais frequentes de ações anulatórias.
Atenção para quem arremata ou é executado
Para o devedor, manter o endereço atualizado junto ao credor é importante, já que a comunicação dirigida ao endereço contratual pode ser considerada suficiente. Quem não foi avisado deve reunir provas, como histórico de correspondências e comprovantes de mudança informada ao banco. Para o arrematante, falhas nessa etapa são um risco real de questionamento da arrematação em imóveis de bancos, e vale pedir ao vendedor a prova da comunicação. A Dra. Noélle pode verificar a documentação e as datas antes de qualquer decisão.
Termos relacionados
Direito de preferência do devedor fiduciante
É o direito do devedor fiduciante de recomprar o imóvel retomado, até o segundo leilão, pagando dívida, despesas e encargos previstos em lei.
Anulação de leilão extrajudicial
Anulação de leilão extrajudicial é a ação para desfazer a venda do imóvel retomado pelo credor fiduciário quando o procedimento teve vícios.
Leilão extrajudicial
Leilão extrajudicial é a venda pública do imóvel feita fora do Judiciário, em regra pelo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade.
Intimação para purgação da mora
Intimação para purgar a mora é a notificação feita pelo Registro de Imóveis ao devedor fiduciante para pagar as parcelas atrasadas.
Perguntas sobre o tema
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.