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Defesa do devedor

O que é Comunicação das datas dos leilões ao devedor?

É o dever do credor fiduciário de informar ao devedor as datas, horários e locais dos leilões extrajudiciais do imóvel consolidado.

A comunicação das datas dos leilões é a obrigação, prevista na Lei 9.514/1997, de o credor fiduciário avisar o devedor fiduciante sobre data, horário e local dos leilões do imóvel, por correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive o eletrônico. A exigência foi reforçada pela jurisprudência do STJ e incorporada expressamente ao texto legal.

O objetivo é permitir que o devedor exerça o direito de preferência e acompanhe a venda do bem que garantia a dívida.

Como funciona na prática

  • Após a consolidação da propriedade, o credor contrata o leiloeiro e define os dois leilões.
  • Antes deles, envia a comunicação ao devedor nos endereços do contrato.
  • O edital também é publicado, mas não substitui a comunicação pessoal ao devedor.
  • A ausência de comunicação válida é um dos fundamentos mais frequentes de ações anulatórias.

Atenção para quem arremata ou é executado

Para o devedor, manter o endereço atualizado junto ao credor é importante, já que a comunicação dirigida ao endereço contratual pode ser considerada suficiente. Quem não foi avisado deve reunir provas, como histórico de correspondências e comprovantes de mudança informada ao banco. Para o arrematante, falhas nessa etapa são um risco real de questionamento da arrematação em imóveis de bancos, e vale pedir ao vendedor a prova da comunicação. A Dra. Noélle pode verificar a documentação e as datas antes de qualquer decisão.

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Perguntas sobre o tema

Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?

Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

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