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Alienação fiduciária

O que é Termo de quitação?

Termo de quitação é o documento em que o credor declara extinta a dívida, permitindo cancelar a alienação fiduciária na matrícula.

Termo de quitação é a declaração formal do credor de que a dívida garantida foi integralmente paga ou extinta, nos casos previstos em lei. Na alienação fiduciária, ele é o documento que permite ao devedor pedir ao Registro de Imóveis o cancelamento da propriedade fiduciária e a reversão da propriedade plena.

Também é exigido após os leilões extrajudiciais, quando a lei determina a extinção da dívida ou a quitação recíproca com a entrega do saldo.

Como funciona na prática

  • Após o pagamento da última parcela ou a liquidação antecipada, o credor deve fornecer o termo em prazo legal.
  • Com o termo, o devedor requer o cancelamento no cartório, pagando emolumentos.
  • O descumprimento do prazo pode gerar multa em favor do devedor, conforme a lei.
  • Após leilões negativos ou com saldo pago, o credor deve igualmente formalizar a quitação.

Atenção para quem arremata ou é executado

Para o devedor, guardar o termo de quitação é essencial para evitar cobranças posteriores e para comprovar a extinção da dívida em eventuais disputas. A recusa em fornecê-lo pode ser enfrentada por notificação e, se necessário, por ação judicial. Para o arrematante, a quitação do antigo devedor costuma constar como parte do encerramento do procedimento, sem afetar o seu título. A Dra. Noélle pode orientar sobre como exigir o termo e regularizar a matrícula.

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