O que é Exoneração do devedor fiduciante?
Exoneração do devedor fiduciante é a extinção da dívida quando o segundo leilão não alcança o valor exigido, nas hipóteses previstas em lei.
Exoneração do devedor fiduciante é a extinção da dívida e a liberação do devedor quando, realizado o segundo leilão extrajudicial, não há lance que atinja o valor mínimo exigido, ficando o credor com o imóvel. Esse efeito, tradicional na Lei 9.514/1997, foi mantido para financiamentos habitacionais, mas passou a ter tratamento diferente em outras operações após o Marco Legal das Garantias.
Como funciona na prática
- Se o segundo leilão termina sem lance suficiente, o credor fica definitivamente com o imóvel.
- Nas operações em que a lei preserva a regra, a dívida é considerada extinta e o credor deve dar quitação.
- Em operações não habitacionais, como empréstimos com imóvel em garantia, a legislação atual permite, em certas condições, a cobrança do saldo que remanescer.
- A data do contrato e o tipo de operação são decisivos para saber qual regra se aplica.
Atenção para quem arremata ou é executado
O devedor deve verificar se recebeu a quitação nos casos em que a lei a exige e se eventual cobrança posterior é compatível com o tipo de contrato. Cobranças indevidas de saldo podem ser contestadas. Para o investidor, o tema interessa porque imóveis que voltam ao banco após leilão negativo costumam ser oferecidos depois em venda direta. A Dra. Noélle pode avaliar se, no seu contrato, a dívida foi extinta ou se ainda há saldo exigível.
Termos relacionados
Termo de quitação
Termo de quitação é o documento em que o credor declara extinta a dívida, permitindo cancelar a alienação fiduciária na matrícula.
Segundo leilão
Segundo leilão é a nova data de venda realizada quando o primeiro não tem lances suficientes, aceitando valor abaixo da avaliação.
Marco Legal das Garantias
Marco Legal das Garantias é a Lei 14.711/2023, que alterou a alienação fiduciária, criou a execução extrajudicial da hipoteca e revogou o DL 70/66.
Restituição do saldo ao devedor
Restituição do saldo é a entrega ao devedor fiduciante do valor que sobrar do lance após pagar a dívida, despesas e encargos.
Perguntas sobre o tema
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Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.