Cheque ou nota promissória não paga pode levar meu imóvel a leilão?
Resposta direta
Sim, um cheque ou nota promissória não pagos podem fundamentar execução judicial com penhora e leilão de imóvel do devedor, pois são títulos executivos. Porém, se o imóvel for o único usado como moradia da família, em regra ele é protegido como bem de família contra esse tipo de dívida.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
Cheque e nota promissória são títulos executivos extrajudiciais. Isso significa que o credor pode ingressar diretamente com execução, pedindo a citação do devedor para pagar e, se não houver pagamento, a penhora de bens, que depois podem ir a leilão judicial.
Quando o imóvel fica protegido
A Lei 8.009/1990 protege o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Dívidas de cheque ou nota promissória comuns não estão entre as exceções dessa lei, de modo que o imóvel usado como moradia costuma ser impenhorável nesses casos. A proteção, porém, precisa ser alegada e comprovada no processo.
Quando o imóvel pode ser leiloado
- Se o devedor tiver outros imóveis além da moradia.
- Se o imóvel for comercial, de veraneio ou estiver alugado sem que a renda sirva à família, conforme o caso.
- Se o imóvel tiver sido dado em garantia real da própria dívida.
Outras defesas possíveis
- Prescrição: cheques e promissórias têm prazos curtos para execução; passado o prazo, a cobrança muda de natureza.
- Embargos à execução: para discutir valores, juros e a própria origem da dívida.
- Excesso de penhora: quando o bem vale muito mais que a dívida.
- Acordo e parcelamento: o CPC permite ao executado propor pagamento parcelado em certas condições.
Exemplo ilustrativo: um comerciante que emitiu cheques sem fundos tem o único apartamento onde mora penhorado. Ao demonstrar que ali reside com a família, pode pedir o levantamento da penhora.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Se um cheque ou nota promissória gerou penhora sobre o seu imóvel, a Dra. Noélle Garcia pode analisar a execução e verificar proteções e prazos aplicáveis, com atendimento em Bauru/SP e online.
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