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Leilão judicial

Minha única casa pode ir a leilão por dívida?

Resposta direta

Pode, mas apenas em situações específicas. A única casa onde a família mora é, em regra, protegida como bem de família pela Lei 8.009/1990. Ela pode ir a leilão, porém, por dívidas do próprio imóvel, como financiamento, IPTU e condomínio, por pensão alimentícia, fiança locatícia ou hipoteca dada pelo casal.

Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687

Muitas pessoas acreditam que "a única casa nunca pode ser leiloada". A lei de fato oferece uma proteção forte à moradia, mas há exceções que precisam ser conhecidas para evitar surpresas.

A proteção como regra

O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responde por dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza, salvo as exceções previstas em lei. A proteção alcança também pessoas que moram sozinhas, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Exceções mais frequentes

  • Financiamento do próprio imóvel, inclusive na alienação fiduciária.
  • IPTU e taxas ligadas ao imóvel.
  • Cotas de condomínio em atraso.
  • Pensão alimentícia.
  • Fiança prestada em contrato de aluguel.
  • Hipoteca oferecida voluntariamente pelo casal ou pela família.

Dívidas que normalmente não alcançam a única casa

Cartão de crédito, empréstimo pessoal sem garantia, cheque, dívida com fornecedor e muitas dívidas tributárias que não se referem ao próprio imóvel, em regra, não autorizam a penhora do bem de família.

Se mesmo assim houve penhora

  1. Reúna provas de que a família mora no imóvel.
  2. Verifique se existem outros imóveis em seu nome.
  3. Peça a liberação da penhora no processo, com fundamentação adequada.

A alegação de impenhorabilidade deve ser feita o quanto antes, para evitar que o leilão avance e a discussão se torne mais complexa.

Quando procurar uma advogada especialista em leilão

Se a sua única moradia foi penhorada ou está com leilão marcado, a Dra. Noélle Garcia pode verificar se a dívida se enquadra em alguma exceção e quais medidas cabem no processo, com atendimento presencial em Bauru/SP ou online.

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