Minha única casa pode ir a leilão por dívida?
Resposta direta
Pode, mas apenas em situações específicas. A única casa onde a família mora é, em regra, protegida como bem de família pela Lei 8.009/1990. Ela pode ir a leilão, porém, por dívidas do próprio imóvel, como financiamento, IPTU e condomínio, por pensão alimentícia, fiança locatícia ou hipoteca dada pelo casal.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
Muitas pessoas acreditam que "a única casa nunca pode ser leiloada". A lei de fato oferece uma proteção forte à moradia, mas há exceções que precisam ser conhecidas para evitar surpresas.
A proteção como regra
O imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responde por dívidas civis, comerciais, fiscais, previdenciárias ou de outra natureza, salvo as exceções previstas em lei. A proteção alcança também pessoas que moram sozinhas, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
Exceções mais frequentes
- Financiamento do próprio imóvel, inclusive na alienação fiduciária.
- IPTU e taxas ligadas ao imóvel.
- Cotas de condomínio em atraso.
- Pensão alimentícia.
- Fiança prestada em contrato de aluguel.
- Hipoteca oferecida voluntariamente pelo casal ou pela família.
Dívidas que normalmente não alcançam a única casa
Cartão de crédito, empréstimo pessoal sem garantia, cheque, dívida com fornecedor e muitas dívidas tributárias que não se referem ao próprio imóvel, em regra, não autorizam a penhora do bem de família.
Se mesmo assim houve penhora
- Reúna provas de que a família mora no imóvel.
- Verifique se existem outros imóveis em seu nome.
- Peça a liberação da penhora no processo, com fundamentação adequada.
A alegação de impenhorabilidade deve ser feita o quanto antes, para evitar que o leilão avance e a discussão se torne mais complexa.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Se a sua única moradia foi penhorada ou está com leilão marcado, a Dra. Noélle Garcia pode verificar se a dívida se enquadra em alguma exceção e quais medidas cabem no processo, com atendimento presencial em Bauru/SP ou online.
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Termos do glossário
Financiamento de imóvel de leilão
Financiamento de imóvel de leilão é o crédito bancário usado para pagar parte do lance, possível apenas quando o edital e o banco admitem.
FGTS em imóvel de leilão
FGTS em imóvel de leilão pode ser usado quando o edital admite e o comprador e o imóvel cumprem as regras do sistema para moradia própria.
Imóvel comercial em leilão
Imóvel comercial em leilão é sala, loja, galpão ou prédio não residencial ofertado em leilão judicial ou extrajudicial.
Imóvel de leilão para renda
Imóvel de leilão para renda é o arrematado com o objetivo de locação, em que o retorno vem dos aluguéis e não da revenda.
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