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Leilão judicial

Bem de família pode ir a leilão?

Resposta direta

Em regra, não. A Lei 8.009/1990 protege o único imóvel residencial da família contra penhora por dívidas. Há exceções importantes: dívidas do próprio financiamento do imóvel, IPTU, condomínio, pensão alimentícia, hipoteca dada pelo casal e fiança em locação, entre outras. Na alienação fiduciária, essa proteção não impede o leilão pelo banco.

Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687

O bem de família é o imóvel em que a família reside, protegido por lei contra a penhora para pagamento da maioria das dívidas. Essa proteção existe para preservar a moradia, mas não é absoluta.

Quando a proteção não se aplica

  • Dívida decorrente do financiamento destinado à compra ou construção do próprio imóvel.
  • Impostos, taxas e contribuições devidas em razão do imóvel, como IPTU.
  • Contribuições de condomínio, segundo entendimento consolidado dos tribunais.
  • Pensão alimentícia.
  • Execução de hipoteca oferecida pelo casal ou pela entidade familiar.
  • Fiança concedida em contrato de locação.
  • Bem adquirido com produto de crime ou em execução de sentença penal.

Alienação fiduciária é uma situação diferente

No financiamento com alienação fiduciária, o imóvel pertence ao banco até a quitação. Por isso, a impenhorabilidade do bem de família, em regra, não impede a consolidação e o leilão extrajudicial.

Como alegar a proteção

Em execução judicial, a impenhorabilidade pode ser alegada no próprio processo, com provas de que o imóvel é a residência da família: contas de consumo, correspondências, declarações e certidões. O ideal é fazê-lo assim que a penhora ocorrer, embora os tribunais admitam a alegação em diferentes momentos.

Proteção também para mais de um imóvel?

Se a família tem vários imóveis, a proteção recai, em regra, sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado como bem de família. Cada caso exige análise específica.

Quando procurar uma advogada especialista em leilão

Se o imóvel onde sua família mora foi penhorado ou está com leilão marcado, a Dra. Noélle Garcia pode avaliar se a proteção do bem de família se aplica e como alegá-la no processo, em Bauru/SP ou online.

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