Bem de família pode ir a leilão?
Resposta direta
Em regra, não. A Lei 8.009/1990 protege o único imóvel residencial da família contra penhora por dívidas. Há exceções importantes: dívidas do próprio financiamento do imóvel, IPTU, condomínio, pensão alimentícia, hipoteca dada pelo casal e fiança em locação, entre outras. Na alienação fiduciária, essa proteção não impede o leilão pelo banco.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
O bem de família é o imóvel em que a família reside, protegido por lei contra a penhora para pagamento da maioria das dívidas. Essa proteção existe para preservar a moradia, mas não é absoluta.
Quando a proteção não se aplica
- Dívida decorrente do financiamento destinado à compra ou construção do próprio imóvel.
- Impostos, taxas e contribuições devidas em razão do imóvel, como IPTU.
- Contribuições de condomínio, segundo entendimento consolidado dos tribunais.
- Pensão alimentícia.
- Execução de hipoteca oferecida pelo casal ou pela entidade familiar.
- Fiança concedida em contrato de locação.
- Bem adquirido com produto de crime ou em execução de sentença penal.
Alienação fiduciária é uma situação diferente
No financiamento com alienação fiduciária, o imóvel pertence ao banco até a quitação. Por isso, a impenhorabilidade do bem de família, em regra, não impede a consolidação e o leilão extrajudicial.
Como alegar a proteção
Em execução judicial, a impenhorabilidade pode ser alegada no próprio processo, com provas de que o imóvel é a residência da família: contas de consumo, correspondências, declarações e certidões. O ideal é fazê-lo assim que a penhora ocorrer, embora os tribunais admitam a alegação em diferentes momentos.
Proteção também para mais de um imóvel?
Se a família tem vários imóveis, a proteção recai, em regra, sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado como bem de família. Cada caso exige análise específica.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Se o imóvel onde sua família mora foi penhorado ou está com leilão marcado, a Dra. Noélle Garcia pode avaliar se a proteção do bem de família se aplica e como alegá-la no processo, em Bauru/SP ou online.
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Termos do glossário
Financiamento de imóvel de leilão
Financiamento de imóvel de leilão é o crédito bancário usado para pagar parte do lance, possível apenas quando o edital e o banco admitem.
Alienação fiduciária de imóvel
Alienação fiduciária de imóvel é a garantia em que o devedor transfere a propriedade ao credor até quitar a dívida, permitindo leilão extrajudicial.
FGTS em imóvel de leilão
FGTS em imóvel de leilão pode ser usado quando o edital admite e o comprador e o imóvel cumprem as regras do sistema para moradia própria.
Imóvel comercial em leilão
Imóvel comercial em leilão é sala, loja, galpão ou prédio não residencial ofertado em leilão judicial ou extrajudicial.
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