Como funciona o pagamento parcelado em leilão judicial?
Resposta direta
No leilão judicial, o interessado pode apresentar proposta de pagamento parcelado com entrada mínima de 25% do lance à vista e o restante em até 30 parcelas mensais, corrigidas, garantidas por hipoteca do próprio bem, conforme o art. 895 do CPC. A proposta à vista, porém, tem preferência.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
O Código de Processo Civil permite a arrematação parcelada no leilão judicial, o que amplia o acesso a quem não dispõe de todo o valor de imediato. A regra está no art. 895.
Como funciona
- A proposta é apresentada por escrito, até o início do primeiro leilão (para valor não inferior à avaliação) ou até o início do segundo (para valor não considerado vil).
- Deve indicar o prazo, a modalidade, o indexador de correção e as condições de pagamento.
- A entrada é de pelo menos 25% do valor do lance, à vista.
- O saldo pode ser pago em até 30 meses.
- Bens imóveis ficam garantidos por hipoteca do próprio bem; móveis, por caução idônea.
Preferência da proposta à vista
A lei estabelece que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalece sobre as propostas parceladas. Entre propostas parceladas, prevalece a de maior valor, e, sendo iguais, a formulada primeiro.
E se atrasar uma parcela?
O atraso gera multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas, e o exequente pode pedir a resolução da arrematação ou promover a execução do valor devido, nos próprios autos.
Cuidados
- Confirmar no edital se o juízo admite parcelamento e com quais condições.
- Calcular a correção das parcelas no longo prazo.
- Lembrar que comissão do leiloeiro, ITBI e registro normalmente não são parcelados.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
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Perguntas relacionadas
Termos do glossário
Pagamento à vista do lance
Pagamento à vista do lance é a quitação integral do valor arrematado, em regra feita de imediato ou no prazo curto fixado no edital.
Anulação de leilão extrajudicial
Anulação de leilão extrajudicial é a ação para desfazer a venda do imóvel retomado pelo credor fiduciário quando o procedimento teve vícios.
Leilão extrajudicial
Leilão extrajudicial é a venda pública do imóvel feita fora do Judiciário, em regra pelo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade.
Leilão judicial
Leilão judicial é a venda pública de bens penhorados, determinada pelo juiz em um processo de execução, para pagar a dívida do credor.
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