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Investimento

O que verificar em CAR e georreferenciamento antes de arrematar imóvel rural?

Resposta direta

Antes de arrematar imóvel rural, verifique se ele possui inscrição no CAR, situação de reserva legal e áreas de preservação, georreferenciamento certificado no INCRA quando exigido, CCIR e ITR. Pendências nesses cadastros podem impedir o registro, o financiamento e a revenda, além de gerar obrigações ambientais que acompanham a propriedade.

Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687

Imóveis rurais têm uma camada de verificação que não existe nos urbanos. Além da matrícula e do processo, é preciso olhar a regularidade ambiental e cadastral, porque muitas obrigações acompanham o imóvel, independentemente de quem as causou.

Principais pontos de verificação

  • CAR (Cadastro Ambiental Rural): registro eletrônico obrigatório que informa áreas de preservação permanente, reserva legal e uso do solo. Pendências ou sobreposições exigem atenção.
  • Georreferenciamento: para imóveis rurais acima dos limites e prazos fixados pela regulamentação, a certificação no INCRA é exigida para atos de transferência. A falta pode travar o registro da carta de arrematação.
  • CCIR: certificado do INCRA necessário para diversos atos, inclusive registro.
  • ITR: verificar débitos e declarações; débitos tributários podem ter tratamento específico no leilão judicial.
  • Embargos ambientais: consultar se há autuação ou área embargada por órgão ambiental.

Obrigações ambientais acompanham o imóvel

A jurisprudência reconhece que obrigações ambientais, como recompor reserva legal, têm natureza que acompanha a propriedade. Assim, o arrematante pode ser chamado a regularizar passivos deixados pelo antigo dono.

Passo a passo sugerido

  1. Obter a matrícula atualizada e o recibo do CAR.
  2. Comparar a área da matrícula com o georreferenciamento e o CAR.
  3. Consultar órgãos ambientais sobre embargos e autos de infração.
  4. Avaliar, com técnico, o custo de regularização.
  5. Incluir esse custo no lance máximo.

Quando procurar uma advogada especialista em leilão

Imóveis rurais exigem análise jurídica e técnica integrada antes do leilão. A Dra. Noélle Garcia, em Bauru/SP e online, pode examinar matrícula, edital e documentos cadastrais e indicar os pontos de atenção do seu caso.

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