Imóvel rural arrematado em leilão vem com dívida de ITR?
Resposta direta
Pode vir, mas no leilão judicial o ITR anterior à arrematação, em regra, sub-roga-se no preço e não deve ser cobrado do arrematante (CTN, art. 130, parágrafo único). Em leilões extrajudiciais, o edital pode atribuir o débito ao comprador. Consulte a certidão de regularidade do imóvel rural na Receita antes do lance.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
O ITR, Imposto Territorial Rural, é tributo federal ligado ao imóvel. Por isso, a dúvida sobre quem paga o débito atrasado é frequente em leilões de áreas rurais.
No leilão judicial
O parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional prevê que, na arrematação em hasta pública, a sub-rogação dos créditos tributários ocorre sobre o respectivo preço. Assim, o ITR em atraso deve ser satisfeito com o valor da arrematação, e o arrematante recebe o imóvel livre desse débito.
No leilão extrajudicial
Na alienação fiduciária e em vendas de bancos, a regra do art. 130 não se aplica da mesma forma. O edital costuma indicar quem responde pelos débitos fiscais, e o comprador deve verificá-los previamente.
Outras pendências rurais
- CCIR: exige quitação da taxa de serviços cadastrais para emissão.
- CAR: pendências ambientais podem limitar crédito rural e licenças.
- Multas ambientais: as obrigações de recuperação ambiental acompanham o imóvel.
Como verificar
- Emitir a certidão negativa de débitos do imóvel rural junto à Receita Federal.
- Consultar o CCIR no sistema do Incra.
- Consultar o CAR e o órgão ambiental estadual.
Depois da arrematação, o novo titular deve atualizar os cadastros e declarar o ITR, sob pena de multas próprias.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Antes de assumir qualquer compromisso, vale levar o edital, a matrícula e os dados do processo para uma análise técnica. A Dra. Noélle Garcia atende em Bauru/SP e online em todo o Brasil e pode avaliar a sua situação concreta e indicar os caminhos possíveis.
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Termos do glossário
Imóvel rural em leilão
Imóvel rural em leilão é a propriedade destinada à atividade agrária vendida em hasta, com exigências próprias como CCIR, ITR, CAR e georreferenciamento.
FGTS em imóvel de leilão
FGTS em imóvel de leilão pode ser usado quando o edital admite e o comprador e o imóvel cumprem as regras do sistema para moradia própria.
Financiamento de imóvel de leilão
Financiamento de imóvel de leilão é o crédito bancário usado para pagar parte do lance, possível apenas quando o edital e o banco admitem.
Imóvel comercial em leilão
Imóvel comercial em leilão é sala, loja, galpão ou prédio não residencial ofertado em leilão judicial ou extrajudicial.
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