Pular para o conteúdo
Custos, dívidas e tributos

Imóvel rural arrematado em leilão vem com dívida de ITR?

Resposta direta

Pode vir, mas no leilão judicial o ITR anterior à arrematação, em regra, sub-roga-se no preço e não deve ser cobrado do arrematante (CTN, art. 130, parágrafo único). Em leilões extrajudiciais, o edital pode atribuir o débito ao comprador. Consulte a certidão de regularidade do imóvel rural na Receita antes do lance.

Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687

O ITR, Imposto Territorial Rural, é tributo federal ligado ao imóvel. Por isso, a dúvida sobre quem paga o débito atrasado é frequente em leilões de áreas rurais.

No leilão judicial

O parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional prevê que, na arrematação em hasta pública, a sub-rogação dos créditos tributários ocorre sobre o respectivo preço. Assim, o ITR em atraso deve ser satisfeito com o valor da arrematação, e o arrematante recebe o imóvel livre desse débito.

No leilão extrajudicial

Na alienação fiduciária e em vendas de bancos, a regra do art. 130 não se aplica da mesma forma. O edital costuma indicar quem responde pelos débitos fiscais, e o comprador deve verificá-los previamente.

Outras pendências rurais

  • CCIR: exige quitação da taxa de serviços cadastrais para emissão.
  • CAR: pendências ambientais podem limitar crédito rural e licenças.
  • Multas ambientais: as obrigações de recuperação ambiental acompanham o imóvel.

Como verificar

  1. Emitir a certidão negativa de débitos do imóvel rural junto à Receita Federal.
  2. Consultar o CCIR no sistema do Incra.
  3. Consultar o CAR e o órgão ambiental estadual.

Depois da arrematação, o novo titular deve atualizar os cadastros e declarar o ITR, sob pena de multas próprias.

Quando procurar uma advogada especialista em leilão

Antes de assumir qualquer compromisso, vale levar o edital, a matrícula e os dados do processo para uma análise técnica. A Dra. Noélle Garcia atende em Bauru/SP e online em todo o Brasil e pode avaliar a sua situação concreta e indicar os caminhos possíveis.

Perguntas relacionadas

Termos do glossário

Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?

Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

Analisar meu caso