O que é Pequena propriedade rural?
A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável por dívidas de sua atividade produtiva, por garantia constitucional.
Pequena propriedade rural é o imóvel rural de dimensão reduzida, trabalhado pela família, que a Constituição Federal e o CPC protegem contra a penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. A proteção visa preservar o sustento da família do agricultor.
Para definir o tamanho, a jurisprudência costuma utilizar o parâmetro de até quatro módulos fiscais, que variam conforme o município. O STF firmou entendimento de que a impenhorabilidade se mantém mesmo quando o imóvel foi oferecido em garantia hipotecária.
Como funciona na prática
- O executado deve demonstrar a área do imóvel, o módulo fiscal do município e a exploração pela família.
- Documentos como CCIR, ITR, notas de produtor e declarações de vizinhos ajudam na prova.
- A alegação pode ser feita por petição, impugnação ou embargos, conforme o caso.
- Áreas contíguas do mesmo titular podem ser somadas na análise.
Atenção para quem arremata ou é executado
Para o produtor, a proteção não é automática: precisa ser alegada e provada, de preferência logo após a penhora. Para o arrematante, imóveis rurais pequenos em leilão merecem verificação extra, pois a impenhorabilidade reconhecida depois pode levar à invalidação do ato. Consultar a área no CCIR e o uso efetivo da terra faz parte da diligência. A Dra. Noélle pode avaliar a documentação do imóvel e o andamento do processo.
Termos relacionados
Bens impenhoráveis
Bens impenhoráveis são aqueles que a lei protege da penhora e, portanto, não podem ser levados a leilão para pagar dívidas.
Imóvel rural em leilão
Imóvel rural em leilão é a propriedade destinada à atividade agrária vendida em hasta, com exigências próprias como CCIR, ITR, CAR e georreferenciamento.
CCIR
CCIR é o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural emitido pelo Incra, exigido para transferir, desmembrar ou dar em garantia imóveis rurais.
Bem de família
Bem de família é o imóvel residencial da entidade familiar protegido por lei contra penhora, salvo exceções legais.
Perguntas sobre o tema
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Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.