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Imóveis e registro

O que é Ação de despejo?

Ação de despejo é a ação do locador para retomar imóvel alugado; em leilão, só cabe quando o arrematante assume a posição de locador.

Ação de despejo é a ação prevista na Lei do Inquilinato para o locador retomar o imóvel do locatário, por falta de pagamento, fim do contrato ou outro motivo legal. Ela pressupõe a existência de relação de locação entre as partes, o que a distingue da imissão na posse.

No contexto de leilão, a confusão é frequente: contra o antigo dono que permanece no imóvel, o caminho não é o despejo, porque não há contrato de aluguel com ele.

Como funciona na prática

  • Se o imóvel arrematado está locado, o arrematante pode, em regra, denunciar a locação com prazo para desocupação, salvo se o contrato tiver cláusula de vigência registrada na matrícula.
  • Se decidir manter o contrato, o arrematante passa a receber aluguéis e, em caso de inadimplência futura, pode propor despejo.
  • Contra o executado ou devedor fiduciante, usa-se imissão ou reintegração de posse.

Atenção para quem arremata ou é executado

Escolher a ação errada pode levar à extinção do processo e perda de meses. Também é necessário verificar se o contrato de locação é verdadeiro ou foi simulado após a penhora para dificultar a desocupação, hipótese que pode ser questionada. Para o locatário, conhecer os prazos de denúncia e o direito de preferência ajuda a se organizar. A Dra. Noélle pode indicar a medida adequada a partir do contrato e da situação de ocupação.

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Perguntas sobre o tema

Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?

Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

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