Qual a diferença entre ação de despejo e imissão na posse?
Resposta direta
A ação de despejo é usada quando existe relação de locação: o locador retoma o imóvel do inquilino. A imissão na posse é usada pelo novo proprietário que nunca teve a posse, como o arrematante. Se o ocupante é inquilino com contrato válido, o arrematante pode ter de seguir as regras da Lei do Inquilinato.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
Escolher a ação errada é um dos erros que mais atrasam a desocupação de imóveis arrematados. A diferença entre despejo e imissão está na relação jurídica com o ocupante.
Comparativo
| Aspecto | Despejo | Imissão na posse |
|---|---|---|
| Quando cabe | Há contrato de locação | Proprietário sem posse frente a ocupante sem título oponível |
| Lei aplicável | Lei 8.245/1991 | Código de Processo Civil e Código Civil |
| Quem é o réu | Inquilino | Antigo dono, familiar ou terceiro |
O arrematante e o inquilino
Quando o imóvel arrematado está alugado, a Lei do Inquilinato prevê que, em caso de alienação, o adquirente pode denunciar a locação com prazo de 90 dias para desocupação, salvo se o contrato for por prazo determinado, com cláusula de vigência em caso de alienação e averbado na matrícula. A denúncia deve ser feita no prazo legal após o registro.
Locação simulada
Às vezes, o antigo dono apresenta contrato de locação com parente às vésperas do leilão para dificultar a desocupação. Nesses casos, é possível discutir a validade do contrato e pedir a imissão.
Como escolher
- Identificar o ocupante e o fundamento da ocupação.
- Verificar se há contrato de locação, data e registro.
- Notificar formalmente.
- Propor a ação adequada.
Na dúvida sobre a natureza da ocupação, a notificação extrajudicial bem redigida costuma esclarecer a posição do ocupante e produzir prova útil para a ação que vier a ser proposta.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Antes de assumir qualquer compromisso, vale levar o edital, a matrícula e os dados do processo para uma análise técnica. A Dra. Noélle Garcia atende em Bauru/SP e online em todo o Brasil e pode avaliar a sua situação concreta e indicar os caminhos possíveis.
Perguntas relacionadas
Termos do glossário
Ação de imissão na posse
Ação de imissão na posse é o processo próprio em que o novo proprietário pede ao juiz para receber a posse do imóvel ocupado.
Imissão na posse
Imissão na posse é a ordem judicial que coloca o arrematante na posse efetiva do imóvel adquirido, retirando quem o ocupa.
Direitos possessórios
Direitos possessórios são os direitos de quem exerce a posse sem ser proprietário registrado; podem ser leiloados, mas não garantem a propriedade.
Reintegração de posse
Reintegração de posse é a ação para recuperar a posse perdida; a Lei 9.514/1997 a prevê para o credor ou comprador após a consolidação.
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