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Defesa do devedor

O que é Direito de preferência do locatário?

O direito de preferência do inquilino não se aplica à venda por decisão judicial, como a arrematação em leilão.

Direito de preferência do locatário é a prioridade que a Lei do Inquilinato concede ao inquilino para comprar o imóvel alugado, em igualdade de condições com terceiros, quando o proprietário decide vendê-lo. A própria lei, porém, exclui essa preferência nos casos de venda por decisão judicial, o que abrange a arrematação em leilão judicial.

No leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente, a lógica também é de alienação forçada, e a discussão sobre preferência do inquilino costuma ser afastada.

Como funciona na prática

  • Em venda voluntária, o proprietário deve notificar o inquilino com todas as condições do negócio.
  • No leilão, o inquilino pode participar como qualquer interessado, mas sem prioridade legal.
  • Após a arrematação, discute-se a continuidade ou a denúncia da locação, conforme o contrato, seu registro e a lei aplicável.

Atenção para quem arremata ou é executado

Para o inquilino, a ausência de preferência significa que o imóvel pode mudar de dono sem que ele tenha chance de igualar o lance; acompanhar a situação do locador pode ser prudente. Para o arrematante, o ponto principal não é a preferência, mas a permanência do locatário: verificar contrato de locação, cláusula de vigência e eventual registro na matrícula é indispensável para estimar prazo e custo de desocupação. A Dra. Noélle pode analisar o edital e a ocupação do imóvel antes do lance.

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Perguntas sobre o tema

Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?

Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

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