O que é Direito de preferência do locatário?
O direito de preferência do inquilino não se aplica à venda por decisão judicial, como a arrematação em leilão.
Direito de preferência do locatário é a prioridade que a Lei do Inquilinato concede ao inquilino para comprar o imóvel alugado, em igualdade de condições com terceiros, quando o proprietário decide vendê-lo. A própria lei, porém, exclui essa preferência nos casos de venda por decisão judicial, o que abrange a arrematação em leilão judicial.
No leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente, a lógica também é de alienação forçada, e a discussão sobre preferência do inquilino costuma ser afastada.
Como funciona na prática
- Em venda voluntária, o proprietário deve notificar o inquilino com todas as condições do negócio.
- No leilão, o inquilino pode participar como qualquer interessado, mas sem prioridade legal.
- Após a arrematação, discute-se a continuidade ou a denúncia da locação, conforme o contrato, seu registro e a lei aplicável.
Atenção para quem arremata ou é executado
Para o inquilino, a ausência de preferência significa que o imóvel pode mudar de dono sem que ele tenha chance de igualar o lance; acompanhar a situação do locador pode ser prudente. Para o arrematante, o ponto principal não é a preferência, mas a permanência do locatário: verificar contrato de locação, cláusula de vigência e eventual registro na matrícula é indispensável para estimar prazo e custo de desocupação. A Dra. Noélle pode analisar o edital e a ocupação do imóvel antes do lance.
Termos relacionados
Locação em imóvel arrematado
Locação em imóvel arrematado é o contrato de aluguel existente no bem levado a leilão, que o arrematante pode, em regra, denunciar.
Imóvel ocupado
Imóvel ocupado é o bem levado a leilão que ainda está na posse do devedor, de inquilino ou de terceiro na data da venda.
Direito de preferência do condômino
O coproprietário de bem indivisível levado a leilão tem preferência para arrematá-lo em igualdade de condições com terceiros.
Desocupação do imóvel
Desocupação do imóvel é a saída do antigo dono ou de terceiros do bem arrematado, de forma amigável ou por ordem judicial.
Perguntas sobre o tema
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.