O que é Bens impenhoráveis?
Bens impenhoráveis são aqueles que a lei protege da penhora e, portanto, não podem ser levados a leilão para pagar dívidas.
Bens impenhoráveis são os bens que, por determinação legal, não podem ser penhorados e, consequentemente, não podem ser vendidos em leilão para satisfazer dívidas do executado. O Código de Processo Civil traz uma lista de bens protegidos, e leis especiais, como a do bem de família, ampliam essa proteção.
Como funciona na prática
Entre os bens considerados impenhoráveis pelo CPC, em linhas gerais, estão:
- móveis e utilidades domésticas que guarnecem a residência, salvo os de elevado valor ou excedentes ao padrão médio;
- vestuário e pertences de uso pessoal, salvo os de elevado valor;
- salários, aposentadorias e verbas de natureza alimentar, com exceções;
- livros, máquinas, ferramentas e instrumentos necessários ao exercício da profissão;
- a pequena propriedade rural trabalhada pela família;
- quantia depositada em caderneta de poupança até determinado limite.
Há exceções, como a cobrança de dívida relativa ao próprio bem ou de prestação alimentícia.
Atenção para quem arremata ou é executado
A impenhorabilidade, em regra, deve ser alegada pelo executado com prova adequada, e a demora pode trazer complicações, ainda que parte dessas matérias possa ser conhecida a qualquer tempo. Para o arrematante, bens com indícios de impenhorabilidade representam risco de desfazimento da arrematação. Instrumentos de trabalho e veículos usados profissionalmente geram discussões frequentes. Se um bem seu foi penhorado e você acredita que ele é protegido, a Dra. Noélle pode avaliar a documentação e o momento adequado para a alegação.
Termos relacionados
Bem de família
Bem de família é o imóvel residencial da entidade familiar protegido por lei contra penhora, salvo exceções legais.
Pequena propriedade rural
A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável por dívidas de sua atividade produtiva, por garantia constitucional.
Penhora
Penhora é o ato judicial que separa bens do devedor para garantir o pagamento da dívida, podendo levá-los depois a leilão.
Defesa do executado
Defesa do executado é o conjunto de meios para o devedor contestar a dívida, a penhora, a avaliação ou o próprio leilão de seu bem.
Excesso de penhora
Excesso de penhora é a constrição de bens com valor muito superior à dívida executada, o que permite pedir redução ou substituição.
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.