Pular para o conteúdo
Defesa do devedor

O que é Bens impenhoráveis?

Bens impenhoráveis são aqueles que a lei protege da penhora e, portanto, não podem ser levados a leilão para pagar dívidas.

Bens impenhoráveis são os bens que, por determinação legal, não podem ser penhorados e, consequentemente, não podem ser vendidos em leilão para satisfazer dívidas do executado. O Código de Processo Civil traz uma lista de bens protegidos, e leis especiais, como a do bem de família, ampliam essa proteção.

Como funciona na prática

Entre os bens considerados impenhoráveis pelo CPC, em linhas gerais, estão:

  • móveis e utilidades domésticas que guarnecem a residência, salvo os de elevado valor ou excedentes ao padrão médio;
  • vestuário e pertences de uso pessoal, salvo os de elevado valor;
  • salários, aposentadorias e verbas de natureza alimentar, com exceções;
  • livros, máquinas, ferramentas e instrumentos necessários ao exercício da profissão;
  • a pequena propriedade rural trabalhada pela família;
  • quantia depositada em caderneta de poupança até determinado limite.

Há exceções, como a cobrança de dívida relativa ao próprio bem ou de prestação alimentícia.

Atenção para quem arremata ou é executado

A impenhorabilidade, em regra, deve ser alegada pelo executado com prova adequada, e a demora pode trazer complicações, ainda que parte dessas matérias possa ser conhecida a qualquer tempo. Para o arrematante, bens com indícios de impenhorabilidade representam risco de desfazimento da arrematação. Instrumentos de trabalho e veículos usados profissionalmente geram discussões frequentes. Se um bem seu foi penhorado e você acredita que ele é protegido, a Dra. Noélle pode avaliar a documentação e o momento adequado para a alegação.

Termos relacionados

Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?

Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

Analisar meu caso