O que é Bem de família?
Bem de família é o imóvel residencial da entidade familiar protegido por lei contra penhora, salvo exceções legais.
Bem de família é o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar que, nos termos da Lei 8.009/1990, é impenhorável e não responde por dívidas de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciária ou outras, salvo nas exceções previstas na própria lei. Existe também o bem de família voluntário, instituído por escritura e registro, regulado pelo Código Civil.
Como funciona na prática
A proteção alcança, em regra, o imóvel onde a família reside e os móveis que o guarnecem, excluídos itens suntuosos. A jurisprudência a estende a pessoas que vivem sozinhas e, em certas situações, ao único imóvel do devedor alugado a terceiros quando a renda é usada para a moradia da família. A lei, porém, prevê exceções, entre elas:
- dívida de financiamento destinado à construção ou aquisição do próprio imóvel;
- pensão alimentícia;
- IPTU e taxas do próprio imóvel e, conforme a jurisprudência, despesas condominiais;
- hipoteca oferecida pela própria entidade familiar como garantia;
- fiança em contrato de locação.
Atenção para quem arremata ou é executado
A impenhorabilidade não impede a alienação fiduciária: quem deu o imóvel em garantia fiduciária pode perdê-lo pelo procedimento extrajudicial. A alegação deve ser feita com provas de residência e da situação familiar. Para o arrematante, imóvel residencial penhorado por dívida que não se enquadra nas exceções representa risco de anulação. A Dra. Noélle pode analisar se o imóvel do seu caso está protegido e como essa proteção pode ser alegada.
Termos relacionados
Bens impenhoráveis
Bens impenhoráveis são aqueles que a lei protege da penhora e, portanto, não podem ser levados a leilão para pagar dívidas.
Fiador de locação e bem de família
O imóvel residencial do fiador de contrato de locação pode ser penhorado, por exceção expressa à impenhorabilidade do bem de família.
Defesa do executado
Defesa do executado é o conjunto de meios para o devedor contestar a dívida, a penhora, a avaliação ou o próprio leilão de seu bem.
Penhora
Penhora é o ato judicial que separa bens do devedor para garantir o pagamento da dívida, podendo levá-los depois a leilão.
Débito condominial
O débito condominial acompanha o imóvel e, salvo previsão diversa no edital, pode ser cobrado do arrematante por ser obrigação propter rem.
Perguntas sobre o tema
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.