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Defesa do devedor

O que é Bem de família?

Bem de família é o imóvel residencial da entidade familiar protegido por lei contra penhora, salvo exceções legais.

Bem de família é o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar que, nos termos da Lei 8.009/1990, é impenhorável e não responde por dívidas de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciária ou outras, salvo nas exceções previstas na própria lei. Existe também o bem de família voluntário, instituído por escritura e registro, regulado pelo Código Civil.

Como funciona na prática

A proteção alcança, em regra, o imóvel onde a família reside e os móveis que o guarnecem, excluídos itens suntuosos. A jurisprudência a estende a pessoas que vivem sozinhas e, em certas situações, ao único imóvel do devedor alugado a terceiros quando a renda é usada para a moradia da família. A lei, porém, prevê exceções, entre elas:

  • dívida de financiamento destinado à construção ou aquisição do próprio imóvel;
  • pensão alimentícia;
  • IPTU e taxas do próprio imóvel e, conforme a jurisprudência, despesas condominiais;
  • hipoteca oferecida pela própria entidade familiar como garantia;
  • fiança em contrato de locação.

Atenção para quem arremata ou é executado

A impenhorabilidade não impede a alienação fiduciária: quem deu o imóvel em garantia fiduciária pode perdê-lo pelo procedimento extrajudicial. A alegação deve ser feita com provas de residência e da situação familiar. Para o arrematante, imóvel residencial penhorado por dívida que não se enquadra nas exceções representa risco de anulação. A Dra. Noélle pode analisar se o imóvel do seu caso está protegido e como essa proteção pode ser alegada.

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Perguntas sobre o tema

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