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Leilão judicial

A pequena propriedade rural pode ir a leilão?

Resposta direta

Em regra, não. A Constituição Federal protege a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, contra penhora por débitos decorrentes de sua atividade produtiva. Os tribunais superiores têm ampliado essa proteção, inclusive em alguns casos de imóvel dado em garantia, mas cada situação exige análise documental.

Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687

A pequena propriedade rural tem proteção especial porque é fonte de sustento da família do campo. A impenhorabilidade busca evitar que dívidas ligadas à produção retirem do agricultor o próprio meio de trabalho.

Requisitos para a proteção

  • Enquadramento como pequena propriedade rural, conforme os critérios legais, que levam em conta os módulos fiscais do município.
  • Exploração do imóvel pela própria família.
  • Dívida relacionada, em regra, à atividade produtiva desenvolvida na propriedade.

Entendimento dos tribunais

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reconhecido que a proteção constitucional pode prevalecer mesmo quando o imóvel foi oferecido em garantia hipotecária, por se tratar de direito fundamental. Há discussões sobre o ônus da prova, sobre propriedades formadas por vários imóveis e sobre a situação da alienação fiduciária, por isso cada caso deve ser analisado de forma individual.

Como comprovar

  1. Certidão de matrícula e cadastro do imóvel rural (CCIR).
  2. Documentos sobre o tamanho da área e o módulo fiscal do município.
  3. Notas de produtor, declarações de aptidão ou cadastros agrícolas.
  4. Provas de que a família reside e trabalha no imóvel.

Além da pequena propriedade rural

Se a família mora no imóvel rural, a proteção do bem de família da Lei 8.009/1990 também pode alcançar a sede de moradia, com seus limites. As duas proteções podem ser alegadas de forma complementar.

A alegação deve ser feita assim que houver penhora, para evitar que o leilão seja marcado.

Quando procurar uma advogada especialista em leilão

Se a propriedade rural da sua família foi penhorada ou está em leilão, a Dra. Noélle Garcia pode avaliar o enquadramento e as provas necessárias para alegar a impenhorabilidade, em Bauru/SP ou online.

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