O que é Impugnação ao cumprimento de sentença?
Impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa do devedor quando a cobrança se baseia em decisão judicial já proferida.
Impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de defesa do executado quando a dívida cobrada decorre de uma sentença ou outro título executivo judicial. Ela é apresentada nos próprios autos, sem necessidade de nova ação, depois de esgotado o prazo para pagamento voluntário.
Como a dívida já foi reconhecida judicialmente, as matérias que podem ser alegadas são mais restritas do que nos embargos à execução: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento quando houve revelia, ilegitimidade, inexigibilidade, excesso de execução, penhora incorreta ou avaliação errônea, além de causas extintivas posteriores à sentença, como pagamento ou prescrição.
Como funciona na prática
- O devedor é intimado para pagar em quinze dias, sob pena de multa e honorários.
- Sem pagamento, abre-se o prazo para impugnar, independentemente de nova intimação.
- Alegando excesso, o executado deve apontar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo.
- Questões sobre penhora e avaliação surgidas depois podem ser levantadas por simples petição, em prazo próprio.
Atenção para quem arremata ou é executado
A impugnação, por si só, não impede a penhora nem o leilão; o efeito suspensivo depende de garantia e de demonstração de risco. Deixar passar o prazo pode limitar bastante as matérias discutíveis. Para o arrematante, saber se há impugnação pendente ajuda a medir o risco de discussões futuras sobre o valor do lance. Uma leitura cuidadosa dos autos com a Dra. Noélle permite identificar o momento adequado para cada pedido.
Termos relacionados
Cumprimento de sentença
Cumprimento de sentença é a fase do processo em que uma decisão judicial que reconhece dívida é executada, podendo levar bens a leilão.
Título executivo judicial
Título executivo judicial é a decisão ou ato reconhecido pela lei que autoriza o cumprimento de sentença, como uma sentença condenatória.
Embargos à execução
Embargos à execução são a principal defesa do executado em execução de título extrajudicial, discutindo a dívida, o título ou a penhora.
Excesso de execução
Excesso de execução ocorre quando o credor cobra mais do que o título permite, por valor, objeto, forma ou momento indevidos.
Avaliação desatualizada
Avaliação desatualizada é o laudo antigo que não reflete o valor atual do bem e pode levar à venda por preço inadequado no leilão.
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