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Defesa do devedor

O que é Impugnação ao cumprimento de sentença?

Impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa do devedor quando a cobrança se baseia em decisão judicial já proferida.

Impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de defesa do executado quando a dívida cobrada decorre de uma sentença ou outro título executivo judicial. Ela é apresentada nos próprios autos, sem necessidade de nova ação, depois de esgotado o prazo para pagamento voluntário.

Como a dívida já foi reconhecida judicialmente, as matérias que podem ser alegadas são mais restritas do que nos embargos à execução: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento quando houve revelia, ilegitimidade, inexigibilidade, excesso de execução, penhora incorreta ou avaliação errônea, além de causas extintivas posteriores à sentença, como pagamento ou prescrição.

Como funciona na prática

  • O devedor é intimado para pagar em quinze dias, sob pena de multa e honorários.
  • Sem pagamento, abre-se o prazo para impugnar, independentemente de nova intimação.
  • Alegando excesso, o executado deve apontar o valor que entende correto e apresentar demonstrativo.
  • Questões sobre penhora e avaliação surgidas depois podem ser levantadas por simples petição, em prazo próprio.

Atenção para quem arremata ou é executado

A impugnação, por si só, não impede a penhora nem o leilão; o efeito suspensivo depende de garantia e de demonstração de risco. Deixar passar o prazo pode limitar bastante as matérias discutíveis. Para o arrematante, saber se há impugnação pendente ajuda a medir o risco de discussões futuras sobre o valor do lance. Uma leitura cuidadosa dos autos com a Dra. Noélle permite identificar o momento adequado para cada pedido.

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