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Processo e execução

O que é Título executivo judicial?

Título executivo judicial é a decisão ou ato reconhecido pela lei que autoriza o cumprimento de sentença, como uma sentença condenatória.

Título executivo judicial é o documento formado em juízo, ou equiparado por lei, que autoriza o credor a exigir o cumprimento forçado de uma obrigação por meio do cumprimento de sentença. O exemplo mais comum é a sentença que condena alguém a pagar quantia certa.

O Código de Processo Civil lista outros exemplos, como a decisão homologatória de acordo, a sentença arbitral, o formal de partilha e a sentença penal condenatória transitada em julgado, entre outros.

Como funciona na prática

Com o título judicial em mãos, o credor não precisa ajuizar nova ação: basta requerer o cumprimento de sentença nos próprios autos ou, em alguns casos, em novo procedimento perante o juízo competente. A partir daí, o devedor é intimado a pagar e, se não o fizer, abre-se caminho para penhora, avaliação e leilão. As defesas do devedor ficam restritas, em regra, a matérias posteriores à formação do título ou a vícios graves, como falta de citação no processo de conhecimento.

Atenção para quem arremata ou é executado

  • Se o título ainda não transitou em julgado, a execução é provisória e a sua alteração em recurso pode repercutir na arrematação, ainda que a lei proteja o terceiro de boa-fé em certas hipóteses.
  • O arrematante deve verificar se há recursos pendentes contra a decisão que embasa a execução.
  • O executado deve analisar se a liquidação do valor respeitou exatamente o que foi decidido.

Verificar a natureza e a estabilidade do título é parte essencial da análise que a Dra. Noélle realiza antes de um lance ou de uma defesa.

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Perguntas sobre o tema

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