O que é Título executivo judicial?
Título executivo judicial é a decisão ou ato reconhecido pela lei que autoriza o cumprimento de sentença, como uma sentença condenatória.
Título executivo judicial é o documento formado em juízo, ou equiparado por lei, que autoriza o credor a exigir o cumprimento forçado de uma obrigação por meio do cumprimento de sentença. O exemplo mais comum é a sentença que condena alguém a pagar quantia certa.
O Código de Processo Civil lista outros exemplos, como a decisão homologatória de acordo, a sentença arbitral, o formal de partilha e a sentença penal condenatória transitada em julgado, entre outros.
Como funciona na prática
Com o título judicial em mãos, o credor não precisa ajuizar nova ação: basta requerer o cumprimento de sentença nos próprios autos ou, em alguns casos, em novo procedimento perante o juízo competente. A partir daí, o devedor é intimado a pagar e, se não o fizer, abre-se caminho para penhora, avaliação e leilão. As defesas do devedor ficam restritas, em regra, a matérias posteriores à formação do título ou a vícios graves, como falta de citação no processo de conhecimento.
Atenção para quem arremata ou é executado
- Se o título ainda não transitou em julgado, a execução é provisória e a sua alteração em recurso pode repercutir na arrematação, ainda que a lei proteja o terceiro de boa-fé em certas hipóteses.
- O arrematante deve verificar se há recursos pendentes contra a decisão que embasa a execução.
- O executado deve analisar se a liquidação do valor respeitou exatamente o que foi decidido.
Verificar a natureza e a estabilidade do título é parte essencial da análise que a Dra. Noélle realiza antes de um lance ou de uma defesa.
Termos relacionados
Título executivo extrajudicial
Título executivo extrajudicial é o documento, como cheque ou contrato com garantia, que permite cobrar a dívida diretamente por execução.
Cumprimento de sentença
Cumprimento de sentença é a fase do processo em que uma decisão judicial que reconhece dívida é executada, podendo levar bens a leilão.
Execução civil
Execução civil é o procedimento judicial usado para obrigar o devedor a cumprir uma obrigação, inclusive com penhora e leilão de bens.
Impugnação ao cumprimento de sentença
Impugnação ao cumprimento de sentença é a defesa do devedor quando a cobrança se baseia em decisão judicial já proferida.
Perguntas sobre o tema
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