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Veículos e bens móveis

O que é Leilão da Receita Federal?

Leilão da Receita Federal é a venda de mercadorias, veículos e bens apreendidos ou abandonados, feita em sistema eletrônico próprio.

Leilão da Receita Federal é a alienação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de mercadorias apreendidas, abandonadas ou objeto de pena de perdimento, como eletrônicos, veículos, equipamentos, vestuário e itens diversos. Os leilões são realizados em sistema eletrônico do próprio órgão, com editais publicados pelas unidades regionais.

Como funciona na prática

  • O edital divide os bens em lotes e informa se cada lote é aberto a pessoas físicas, pessoas jurídicas ou ambas.
  • Alguns lotes, por sua natureza ou quantidade, só podem ser comprados por empresas, inclusive para revenda ou industrialização.
  • A participação exige acesso com conta oficial do governo e envio das propostas no período fixado.
  • Há prazo para visitação dos lotes e para retirada após o pagamento.

Atenção para quem arremata ou é executado

Os bens são vendidos no estado em que se encontram, sem garantia, e podem incluir itens sem funcionamento ou com exigências de certificação para revenda. Veículos importados apreendidos podem ter restrições de circulação ou exigir procedimentos específicos de registro. Deixar de retirar o lote no prazo pode gerar perda do bem e penalidades. Ler o edital por inteiro e conferir as restrições de uso é indispensável. A Dra. Noélle pode examinar o edital e as condições do lote antes da proposta.

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Perguntas sobre o tema

Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?

Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

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