O que é Leilão administrativo?
Leilão administrativo é a venda pública de bens de órgãos e entidades da Administração, regida pela lei de licitações e contratos.
Leilão administrativo é a modalidade de licitação utilizada pela Administração Pública para alienar bens imóveis ou móveis inservíveis, apreendidos ou desnecessários, vendendo-os a quem oferecer o maior lance. Atualmente é disciplinado pela Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos, e por normas específicas de cada órgão.
Distingue-se do leilão judicial, que decorre de processo de execução, e do leilão extrajudicial de bancos, que decorre de contrato de garantia.
Como funciona na prática
- O órgão avalia o bem, publica edital com descrição, valor mínimo e regras, e define se o leilão será eletrônico ou presencial.
- O leilão pode ser conduzido por servidor designado ou por leiloeiro oficial contratado.
- Vence o maior lance igual ou superior ao mínimo; o pagamento segue os prazos e formas do edital.
- Para imóveis, a transferência é formalizada por escritura ou instrumento próprio e registrada.
Atenção para quem arremata ou é executado
Veículos de frota pública, máquinas e imóveis de prefeituras, estados e autarquias costumam ser vendidos no estado em que se encontram, sem garantia. Débitos, regularização e retirada do bem geralmente ficam a cargo do comprador. O inadimplemento pode gerar multa e impedimento de participar de novas licitações. Leia atentamente os prazos de retirada, pois a demora pode gerar perda do bem ou cobrança de estadia. Se tiver dúvidas sobre um edital público, a Dra. Noélle pode analisá-lo com você.
Termos relacionados
Leilão de imóveis da União
Leilão de imóveis da União é a venda pública de imóveis federais desnecessários ao serviço público, organizada pela Secretaria do Patrimônio da União.
Leilão de imóveis do INSS
Leilão de imóveis do INSS é a venda pública de imóveis não operacionais da Previdência, conduzida conforme as regras de alienação de bens públicos.
Leilão do Detran
Leilão do Detran é a venda de veículos removidos ou apreendidos que não foram retirados dos pátios pelos proprietários no prazo legal.
Leilão da Receita Federal
Leilão da Receita Federal é a venda de mercadorias, veículos e bens apreendidos ou abandonados, feita em sistema eletrônico próprio.
Venda no estado em que se encontra
Venda no estado em que se encontra é a cláusula do edital que transfere ao arrematante os riscos sobre condições físicas e documentais do bem.
Perguntas sobre o tema
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.