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Leilão extrajudicial e bancos

O que é Leilão administrativo?

Leilão administrativo é a venda pública de bens de órgãos e entidades da Administração, regida pela lei de licitações e contratos.

Leilão administrativo é a modalidade de licitação utilizada pela Administração Pública para alienar bens imóveis ou móveis inservíveis, apreendidos ou desnecessários, vendendo-os a quem oferecer o maior lance. Atualmente é disciplinado pela Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos, e por normas específicas de cada órgão.

Distingue-se do leilão judicial, que decorre de processo de execução, e do leilão extrajudicial de bancos, que decorre de contrato de garantia.

Como funciona na prática

  • O órgão avalia o bem, publica edital com descrição, valor mínimo e regras, e define se o leilão será eletrônico ou presencial.
  • O leilão pode ser conduzido por servidor designado ou por leiloeiro oficial contratado.
  • Vence o maior lance igual ou superior ao mínimo; o pagamento segue os prazos e formas do edital.
  • Para imóveis, a transferência é formalizada por escritura ou instrumento próprio e registrada.

Atenção para quem arremata ou é executado

Veículos de frota pública, máquinas e imóveis de prefeituras, estados e autarquias costumam ser vendidos no estado em que se encontram, sem garantia. Débitos, regularização e retirada do bem geralmente ficam a cargo do comprador. O inadimplemento pode gerar multa e impedimento de participar de novas licitações. Leia atentamente os prazos de retirada, pois a demora pode gerar perda do bem ou cobrança de estadia. Se tiver dúvidas sobre um edital público, a Dra. Noélle pode analisá-lo com você.

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Perguntas sobre o tema

Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?

Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

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