O que é Execução de cotas condominiais?
Execução de cotas condominiais é a cobrança judicial das taxas de condomínio em atraso, que pode levar o próprio imóvel a leilão.
Execução de cotas condominiais é a ação em que o condomínio cobra, diretamente pela via executiva, as contribuições ordinárias ou extraordinárias em atraso. O CPC atual reconhece o crédito condominial, previsto na convenção ou aprovado em assembleia e documentalmente comprovado, como título executivo extrajudicial.
Como a dívida de condomínio é obrigação propter rem, vinculada ao imóvel, a própria unidade pode ser penhorada e leiloada, mesmo quando se trata de bem de família, por exceção prevista na Lei 8.009/1990.
Como funciona na prática
- O condomínio ajuíza a execução com a convenção, a ata e o demonstrativo do débito.
- O condômino é citado para pagar em três dias.
- Sem pagamento, a unidade é penhorada e avaliada.
- O imóvel vai a leilão, e o preço quita o débito, com eventual sobra ao devedor.
Atenção para quem arremata ou é executado
- Se houver financiamento com alienação fiduciária, o tema envolve o banco credor e exige cautela, pois a jurisprudência discute os limites da penhora nesse caso.
- O arrematante deve verificar a existência de outras dívidas condominiais posteriores ao período cobrado.
- O devedor pode negociar com o condomínio antes do leilão e deve conferir encargos e multas cobrados.
A Dra. Noélle pode analisar a execução condominial e indicar caminhos para credor, devedor ou arrematante.
Termos relacionados
Débito condominial
O débito condominial acompanha o imóvel e, salvo previsão diversa no edital, pode ser cobrado do arrematante por ser obrigação propter rem.
Obrigação propter rem
Obrigação propter rem é a dívida que acompanha a coisa e passa a quem for seu titular, como as cotas condominiais.
Bem de família
Bem de família é o imóvel residencial da entidade familiar protegido por lei contra penhora, salvo exceções legais.
Título executivo extrajudicial
Título executivo extrajudicial é o documento, como cheque ou contrato com garantia, que permite cobrar a dívida diretamente por execução.
Acordo na execução
Acordo na execução é a negociação entre credor e devedor que encerra ou suspende a cobrança, podendo evitar o leilão do bem penhorado.
Perguntas sobre o tema
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