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Defesa do devedor

O que é Superendividamento?

Superendividamento é a impossibilidade de o consumidor de boa-fé pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.

Superendividamento é a situação do consumidor pessoa física, de boa-fé, que não consegue pagar o conjunto de suas dívidas de consumo, vencidas ou a vencer, sem comprometer o seu mínimo existencial. A Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor regras de prevenção e um procedimento de repactuação dessas dívidas.

O tratamento prevê uma fase conciliatória, com todos os credores reunidos, e, sem acordo, um processo para revisão e integração dos contratos com plano de pagamento judicial.

Como funciona na prática

  • O consumidor pede a instauração do procedimento e apresenta proposta de plano de pagamento.
  • Os credores são chamados para audiência; quem não comparece injustificadamente pode sofrer consequências previstas em lei.
  • A lei exclui certas dívidas do procedimento, como as oriundas de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

Atenção para quem arremata ou é executado

Como o financiamento imobiliário com garantia fica fora da repactuação, o procedimento não impede, por si só, a consolidação e o leilão do imóvel alienado fiduciariamente. Ainda assim, reorganizar as demais dívidas pode liberar renda para manter as prestações do imóvel em dia ou para purgar a mora. Para o arrematante, o tema raramente interfere na arrematação, mas pode aparecer em discussões do devedor. Uma análise global da situação com a Dra. Noélle ajuda a definir a estratégia de proteção do patrimônio.

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Perguntas sobre o tema

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