O que é Superendividamento?
Superendividamento é a impossibilidade de o consumidor de boa-fé pagar suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial.
Superendividamento é a situação do consumidor pessoa física, de boa-fé, que não consegue pagar o conjunto de suas dívidas de consumo, vencidas ou a vencer, sem comprometer o seu mínimo existencial. A Lei 14.181/2021 incluiu no Código de Defesa do Consumidor regras de prevenção e um procedimento de repactuação dessas dívidas.
O tratamento prevê uma fase conciliatória, com todos os credores reunidos, e, sem acordo, um processo para revisão e integração dos contratos com plano de pagamento judicial.
Como funciona na prática
- O consumidor pede a instauração do procedimento e apresenta proposta de plano de pagamento.
- Os credores são chamados para audiência; quem não comparece injustificadamente pode sofrer consequências previstas em lei.
- A lei exclui certas dívidas do procedimento, como as oriundas de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.
Atenção para quem arremata ou é executado
Como o financiamento imobiliário com garantia fica fora da repactuação, o procedimento não impede, por si só, a consolidação e o leilão do imóvel alienado fiduciariamente. Ainda assim, reorganizar as demais dívidas pode liberar renda para manter as prestações do imóvel em dia ou para purgar a mora. Para o arrematante, o tema raramente interfere na arrematação, mas pode aparecer em discussões do devedor. Uma análise global da situação com a Dra. Noélle ajuda a definir a estratégia de proteção do patrimônio.
Termos relacionados
Renegociação da dívida
Renegociação da dívida é o acordo com o credor para alterar prazos, valores ou encargos, evitando a consolidação ou o leilão do bem.
Ação revisional de contrato
Ação revisional é o processo para rever cláusulas e encargos de um contrato, como juros e tarifas, quando há abusividade ou ilegalidade.
Purgação da mora
Purgação da mora é o pagamento das parcelas atrasadas com encargos, que mantém o contrato de alienação fiduciária e evita a consolidação.
Defesa do executado
Defesa do executado é o conjunto de meios para o devedor contestar a dívida, a penhora, a avaliação ou o próprio leilão de seu bem.
Perguntas sobre o tema
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Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.