Hipoteca pode ser executada sem processo judicial?
Resposta direta
Sim. Com o Marco Legal das Garantias, a Lei 14.711/2023, passou a ser possível a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, conduzida pelo Cartório de Registro de Imóveis, com notificação do devedor e leilões, de forma semelhante à alienação fiduciária. Antes disso, a hipoteca dependia, em regra, de processo judicial.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
Durante muito tempo, a principal diferença entre hipoteca e alienação fiduciária era a forma de cobrança: a hipoteca exigia ação judicial, enquanto a alienação fiduciária permitia a execução no cartório. A Lei 14.711/2023 aproximou esses regimes.
Como funciona a execução extrajudicial da hipoteca
- O credor requer ao Cartório de Registro de Imóveis a notificação do devedor.
- O devedor é intimado para pagar o débito em prazo legal.
- Sem pagamento, o procedimento segue para os leilões públicos.
- O valor obtido paga a dívida, e eventual sobra é devolvida ao devedor.
Pontos de atenção
- A aplicação depende do contrato e da data em que foi firmado, e há debate sobre contratos antigos.
- A proteção do bem de família pode ter impacto diferente conforme quem deu a hipoteca e em favor de quem.
- O devedor mantém o direito de questionar o procedimento na Justiça.
- As regras de intimação precisam ser rigorosamente observadas.
O que o devedor pode fazer
Ao receber a notificação, o devedor deve verificar o contrato, o valor cobrado e a regularidade da intimação. Também pode buscar negociação ou, havendo irregularidade, propor ação com pedido de suspensão.
Por que a mudança importa
Com a via extrajudicial, o tempo entre o inadimplemento e o leilão tende a ser menor do que no processo judicial. Isso exige reação mais rápida de quem está com a dívida.
Como o tema é recente, a jurisprudência ainda está se formando sobre vários pontos.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Se você recebeu notificação de cobrança de dívida com hipoteca pelo cartório, a Dra. Noélle Garcia pode verificar se o procedimento é aplicável ao seu contrato e se foi corretamente conduzido, em Bauru/SP ou online.
Perguntas relacionadas
Termos do glossário
Execução extrajudicial da hipoteca
Execução extrajudicial da hipoteca é o procedimento criado pelo Marco Legal das Garantias para executar hipoteca no Registro de Imóveis, sem processo judicial.
Anulação de leilão extrajudicial
Anulação de leilão extrajudicial é a ação para desfazer a venda do imóvel retomado pelo credor fiduciário quando o procedimento teve vícios.
Cartório de Registro de Imóveis
Cartório de Registro de Imóveis é a serventia que mantém as matrículas e registra a transmissão, os ônus e as alterações de cada imóvel.
Consulta ao processo de execução
Consulta ao processo de execução é a leitura dos autos em que ocorre o leilão para verificar intimações, avaliação, recursos e pendências.
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