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Leilão extrajudicial

Hipoteca pode ser executada sem processo judicial?

Resposta direta

Sim. Com o Marco Legal das Garantias, a Lei 14.711/2023, passou a ser possível a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, conduzida pelo Cartório de Registro de Imóveis, com notificação do devedor e leilões, de forma semelhante à alienação fiduciária. Antes disso, a hipoteca dependia, em regra, de processo judicial.

Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687

Durante muito tempo, a principal diferença entre hipoteca e alienação fiduciária era a forma de cobrança: a hipoteca exigia ação judicial, enquanto a alienação fiduciária permitia a execução no cartório. A Lei 14.711/2023 aproximou esses regimes.

Como funciona a execução extrajudicial da hipoteca

  1. O credor requer ao Cartório de Registro de Imóveis a notificação do devedor.
  2. O devedor é intimado para pagar o débito em prazo legal.
  3. Sem pagamento, o procedimento segue para os leilões públicos.
  4. O valor obtido paga a dívida, e eventual sobra é devolvida ao devedor.

Pontos de atenção

  • A aplicação depende do contrato e da data em que foi firmado, e há debate sobre contratos antigos.
  • A proteção do bem de família pode ter impacto diferente conforme quem deu a hipoteca e em favor de quem.
  • O devedor mantém o direito de questionar o procedimento na Justiça.
  • As regras de intimação precisam ser rigorosamente observadas.

O que o devedor pode fazer

Ao receber a notificação, o devedor deve verificar o contrato, o valor cobrado e a regularidade da intimação. Também pode buscar negociação ou, havendo irregularidade, propor ação com pedido de suspensão.

Por que a mudança importa

Com a via extrajudicial, o tempo entre o inadimplemento e o leilão tende a ser menor do que no processo judicial. Isso exige reação mais rápida de quem está com a dívida.

Como o tema é recente, a jurisprudência ainda está se formando sobre vários pontos.

Quando procurar uma advogada especialista em leilão

Se você recebeu notificação de cobrança de dívida com hipoteca pelo cartório, a Dra. Noélle Garcia pode verificar se o procedimento é aplicável ao seu contrato e se foi corretamente conduzido, em Bauru/SP ou online.

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