O que mudou com o Marco Legal das Garantias para quem está devendo?
Resposta direta
O Marco Legal das Garantias, Lei 14.711/2023, alterou regras da alienação fiduciária e permitiu a execução extrajudicial de hipotecas. Para quem deve, as principais mudanças envolvem prazos e forma das intimações, o direito de preferência até o segundo leilão, o valor mínimo dos lances e o tratamento do saldo devedor após o leilão.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
A Lei 14.711/2023 modernizou o sistema de garantias com o objetivo de facilitar a recuperação de crédito. Isso traz reflexos diretos para quem está com financiamento ou empréstimo em atraso.
Principais mudanças para o devedor
- Execução extrajudicial da hipoteca: dívidas com hipoteca passam a poder ser cobradas pelo cartório, sem processo judicial.
- Intimações: foram ajustadas as formas de notificação, incluindo meios eletrônicos e regras para casos em que o devedor não é encontrado.
- Direito de preferência: reforçado o direito do devedor de recomprar o imóvel até o segundo leilão.
- Valor do segundo leilão: o credor pode, a seu critério, aceitar lance de pelo menos metade do valor de avaliação, se não houver lance que cubra a dívida.
- Saldo devedor: a regra sobre extinção da dívida quando o leilão não cobre o débito foi modificada, com tratamento que depende do tipo de contrato.
Contratos antigos
A aplicação das novas regras a contratos firmados antes da lei é tema de debate. Em muitos casos, o procedimento de cobrança segue a lei vigente na época dos atos, mas questões de direito material podem seguir o contrato original. Cada situação precisa ser analisada.
O que fazer
- Localize seu contrato e verifique a data de assinatura.
- Identifique o tipo de garantia: alienação fiduciária ou hipoteca.
- Acompanhe a matrícula do imóvel.
- Busque orientação ao receber qualquer notificação.
Conhecer as regras atuais evita decisões baseadas em informações desatualizadas.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Se você quer entender como o Marco Legal das Garantias afeta o seu contrato, a Dra. Noélle Garcia pode analisar o documento e a fase da cobrança, em atendimento presencial em Bauru/SP ou online.
Perguntas relacionadas
Termos do glossário
Marco Legal das Garantias
Marco Legal das Garantias é a Lei 14.711/2023, que alterou a alienação fiduciária, criou a execução extrajudicial da hipoteca e revogou o DL 70/66.
Anulação de leilão extrajudicial
Anulação de leilão extrajudicial é a ação para desfazer a venda do imóvel retomado pelo credor fiduciário quando o procedimento teve vícios.
Desvalorização de veículo de leilão
Veículos com histórico de leilão costumam valer menos na revenda e ter mais restrições de seguro, o que reduz a margem do negócio.
Direito de preferência do devedor fiduciante
É o direito do devedor fiduciante de recomprar o imóvel retomado, até o segundo leilão, pagando dívida, despesas e encargos previstos em lei.
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Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.