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Leilão extrajudicial

O que mudou com o Marco Legal das Garantias para quem está devendo?

Resposta direta

O Marco Legal das Garantias, Lei 14.711/2023, alterou regras da alienação fiduciária e permitiu a execução extrajudicial de hipotecas. Para quem deve, as principais mudanças envolvem prazos e forma das intimações, o direito de preferência até o segundo leilão, o valor mínimo dos lances e o tratamento do saldo devedor após o leilão.

Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687

A Lei 14.711/2023 modernizou o sistema de garantias com o objetivo de facilitar a recuperação de crédito. Isso traz reflexos diretos para quem está com financiamento ou empréstimo em atraso.

Principais mudanças para o devedor

  • Execução extrajudicial da hipoteca: dívidas com hipoteca passam a poder ser cobradas pelo cartório, sem processo judicial.
  • Intimações: foram ajustadas as formas de notificação, incluindo meios eletrônicos e regras para casos em que o devedor não é encontrado.
  • Direito de preferência: reforçado o direito do devedor de recomprar o imóvel até o segundo leilão.
  • Valor do segundo leilão: o credor pode, a seu critério, aceitar lance de pelo menos metade do valor de avaliação, se não houver lance que cubra a dívida.
  • Saldo devedor: a regra sobre extinção da dívida quando o leilão não cobre o débito foi modificada, com tratamento que depende do tipo de contrato.

Contratos antigos

A aplicação das novas regras a contratos firmados antes da lei é tema de debate. Em muitos casos, o procedimento de cobrança segue a lei vigente na época dos atos, mas questões de direito material podem seguir o contrato original. Cada situação precisa ser analisada.

O que fazer

  1. Localize seu contrato e verifique a data de assinatura.
  2. Identifique o tipo de garantia: alienação fiduciária ou hipoteca.
  3. Acompanhe a matrícula do imóvel.
  4. Busque orientação ao receber qualquer notificação.

Conhecer as regras atuais evita decisões baseadas em informações desatualizadas.

Quando procurar uma advogada especialista em leilão

Se você quer entender como o Marco Legal das Garantias afeta o seu contrato, a Dra. Noélle Garcia pode analisar o documento e a fase da cobrança, em atendimento presencial em Bauru/SP ou online.

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