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Leilão judicial

Leilão em recuperação judicial: o arrematante herda as dívidas da empresa?

Resposta direta

Em regra, não. A Lei de Recuperação Judicial e Falências prevê que a alienação de unidades produtivas isoladas e filiais, feita conforme o plano aprovado e com autorização judicial, ocorre livre de ônus, sem sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive tributárias e trabalhistas, salvo exceções como compra por pessoas ligadas à empresa.

Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687

A proteção contra a sucessão é um dos instrumentos que a legislação usa para atrair compradores para ativos de empresas em crise. Sem ela, quase ninguém se arriscaria a comprar bens de empresas com dívidas trabalhistas e fiscais elevadas.

Quando a proteção se aplica

  • Venda prevista no plano de recuperação judicial aprovado pelos credores.
  • Alienação autorizada pelo juiz da recuperação.
  • Procedimento competitivo, como leilão ou propostas fechadas, conforme a lei.
  • Bens enquadrados como unidade produtiva isolada, filial ou outros ativos abrangidos pela norma.

Exceções importantes

A lei afasta a proteção quando o arrematante é sócio da empresa devedora ou de sociedade controlada por ela, parente até certo grau do devedor ou de sócio, ou identificado como agente do devedor com o objetivo de fraudar a sucessão.

Cuidados práticos

  1. Verificar se a venda está prevista no plano e se houve autorização judicial específica.
  2. Conferir se o bem leiloado está corretamente identificado e livre de outras constrições.
  3. Observar se há recursos de credores contra a homologação do plano ou a venda.
  4. Analisar a matrícula e eventuais garantias de credores extraconcursais, como alienação fiduciária.

Bens isolados fora do plano

A venda de bens fora do plano, mesmo durante a recuperação, depende de autorização do juiz e pode ter regras diferentes quanto à sucessão. Nesses casos, a análise deve ser ainda mais cuidadosa.

Quando procurar uma advogada especialista em leilão

Comprar ativos de empresas em recuperação exige análise técnica do plano e do processo. A Dra. Noélle Garcia, em Bauru/SP e online, pode examinar o edital e a documentação antes do lance.

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