O que é Recuperação judicial e leilão?
Na recuperação judicial, execuções contra a empresa ficam suspensas por prazo legal, o que afeta leilões de seus bens e gera regras especiais.
Recuperação judicial e leilão é a relação entre o processo de reestruturação de uma empresa em crise, regido pela Lei 11.101/2005, e as execuções que levariam seus bens à venda. Deferido o processamento da recuperação, a regra é a suspensão das execuções contra o devedor pelo chamado stay period, de cento e oitenta dias, prorrogável nas hipóteses legais.
Os bens da empresa também podem ser vendidos dentro da própria recuperação, como unidades produtivas isoladas, com regras específicas sobre sucessão de dívidas.
Como funciona na prática
- Execuções de créditos sujeitos ao plano ficam suspensas e o credor passa a receber conforme o plano aprovado.
- Credores fiduciários não se submetem ao plano, mas não podem retirar bens de capital essenciais à atividade durante o período de suspensão.
- Execuções fiscais continuam, mas o juízo da recuperação pode intervir quando a constrição recair sobre bens essenciais.
- Alienações previstas no plano seguem as modalidades da lei, inclusive leilão.
Atenção para quem arremata ou é executado
Para a empresa devedora, a recuperação pode impedir temporariamente a perda de bens, mas exige plano viável. Para o arrematante, leilão de bens de empresa em recuperação exige conferir se o juízo competente autorizou a venda e se não há conflito entre o juízo da execução e o da recuperação. A Dra. Noélle pode analisar os processos envolvidos antes do lance.
Termos relacionados
Leilão na falência
Leilão na falência é a venda dos bens da empresa falida para pagar credores, em regra sem que o comprador herde as dívidas.
Suspensão do leilão
Suspensão do leilão é a ordem judicial ou o ato que adia ou interrompe a venda pública do bem até que uma questão seja resolvida.
Execução fiscal
Execução fiscal é a cobrança judicial de dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa, que pode levar bens a leilão.
Concurso de credores
Concurso de credores é a disputa entre vários credores pelo dinheiro obtido no leilão, resolvida segundo a ordem legal de preferências.
Perguntas sobre o tema
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Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.