Recuperação judicial suspende o leilão de bens da empresa?
Resposta direta
Em parte. O pedido de recuperação judicial suspende, por um período legal, as execuções contra a empresa devedora, o que pode impedir leilões nesse intervalo. Porém, créditos com garantia de alienação fiduciária não se submetem à recuperação, embora bens de capital essenciais à atividade não possam ser retirados durante a suspensão.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
A recuperação judicial, regulada pela Lei 11.101/2005, busca dar fôlego à empresa em crise para reorganizar suas dívidas. Um dos instrumentos é o chamado stay period, período de suspensão das execuções.
O que fica suspenso
- Execuções de créditos sujeitos à recuperação.
- Atos de penhora, arresto e expropriação contra bens da empresa, em regra.
- Leilões já designados nessas execuções, conforme decisão do juízo.
O que pode continuar
- Credores fiduciários: não se sujeitam à recuperação, mas não podem retirar bens de capital essenciais durante o período de suspensão.
- Execuções fiscais: têm tratamento próprio, com atuação do juízo da recuperação sobre atos de constrição de bens essenciais.
- Execuções contra sócios e garantidores: em regra, não são suspensas, salvo situações específicas.
Bens essenciais
O juízo da recuperação costuma ser chamado a decidir se determinado bem é essencial à atividade, como máquinas, veículos de operação ou o próprio imóvel da sede. Essa definição influencia diretamente a possibilidade de leilão.
Para o sócio pessoa física
Quem deu aval ou fiança pessoal deve ter atenção: a recuperação da empresa geralmente não impede a cobrança contra o garantidor, que pode ter bens próprios penhorados e leiloados.
O tema é técnico e envolve mais de um juízo, o que exige coordenação das medidas entre o juízo da execução e o juízo da recuperação, para evitar decisões contraditórias.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Se a sua empresa está em recuperação judicial e há leilão de bens em andamento, a Dra. Noélle Garcia pode analisar a situação de cada crédito e bem envolvido, com atendimento em Bauru/SP e online.
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Termos do glossário
Recuperação judicial e leilão
Na recuperação judicial, execuções contra a empresa ficam suspensas por prazo legal, o que afeta leilões de seus bens e gera regras especiais.
Anulação de leilão extrajudicial
Anulação de leilão extrajudicial é a ação para desfazer a venda do imóvel retomado pelo credor fiduciário quando o procedimento teve vícios.
Leilão extrajudicial
Leilão extrajudicial é a venda pública do imóvel feita fora do Judiciário, em regra pelo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade.
Leilão judicial
Leilão judicial é a venda pública de bens penhorados, determinada pelo juiz em um processo de execução, para pagar a dívida do credor.
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