Notificação para purgar a mora por edital é válida?
Resposta direta
A intimação por edital para purgar a mora é válida apenas quando o devedor está em local ignorado, incerto ou inacessível, depois de tentativas reais de intimação pessoal. Se o banco ou o cartório tinha meios de encontrar o devedor e não os usou, a intimação por edital pode ser questionada e o procedimento anulado.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
Na alienação fiduciária, a intimação para purgar a mora é etapa essencial: é ela que dá ao devedor a última chance de pagar e manter o contrato. Por isso, a lei exige que seja feita, em regra, pessoalmente.
Ordem das tentativas
- Intimação pessoal pelo oficial do Registro de Imóveis ou por meio do Registro de Títulos e Documentos.
- Intimação por hora certa, quando há suspeita de ocultação, conforme a lei.
- Intimação por edital, somente se o devedor estiver em local ignorado, incerto ou inacessível.
Quando o edital pode ser questionado
- Tentativas feitas apenas em um endereço, ignorando outros conhecidos pelo banco.
- Devedor que continuava morando no próprio imóvel financiado.
- Ausência de certidão do oficial detalhando as diligências.
- Edital publicado sem os requisitos legais de prazo e divulgação.
Consequências da nulidade
Se a intimação for inválida, a mora não foi constituída corretamente, e a consolidação da propriedade e os leilões podem ser anulados. Os tribunais costumam ser rigorosos nesse ponto, porque se trata de procedimento sem processo judicial.
O que fazer
- Obtenha a certidão das diligências de intimação no cartório.
- Reúna provas de seus endereços na época.
- Busque orientação jurídica rapidamente, sobretudo se o leilão ainda não ocorreu.
Exemplo ilustrativo: o devedor mudou de cidade, mas informou o novo endereço ao banco por e-mail. Se o cartório tentou apenas o endereço antigo e partiu para o edital, há fundamento para questionar.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Se você só soube do procedimento por edital, a Dra. Noélle Garcia pode analisar as diligências do cartório e verificar se a intimação foi válida, com atendimento em Bauru/SP e online.
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Termos do glossário
Intimação por hora certa e por edital
Intimação por hora certa e por edital são formas alternativas de notificar o devedor fiduciante quando ele se oculta ou não é localizado.
Falta de intimação do devedor
Falta de intimação do devedor sobre o leilão é vício que pode levar à anulação da arrematação ou dos leilões extrajudiciais.
Edital de leilão
Edital de leilão é o documento público que descreve o bem, as datas, o lance mínimo, as condições de pagamento e os ônus do leilão.
Intimação de credores e terceiros interessados
Credores com garantia, coproprietários, usufrutuários e outros titulares de direitos sobre o bem devem ser intimados do leilão.
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