O banco precisa me avisar da data do leilão?
Resposta direta
Sim. Na alienação fiduciária, a Lei 9.514/1997 exige que o devedor seja comunicado das datas, horários e locais dos leilões, por correspondência e também por meio eletrônico. No leilão judicial, o CPC determina a intimação do executado com pelo menos cinco dias de antecedência. A falta dessa comunicação pode ser discutida judicialmente.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
O devedor tem o direito de saber quando seu imóvel será leiloado. Essa comunicação não é mera formalidade: ela permite que ele exerça o direito de preferência, acompanhe o leilão e, se for o caso, tome medidas para proteger seu patrimônio.
No leilão extrajudicial (banco)
Após a consolidação, a lei determina que o credor comunique ao devedor as datas, horários e locais dos leilões, mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive endereço eletrônico. Por isso é essencial manter o endereço atualizado junto ao banco.
No leilão judicial
O Código de Processo Civil prevê que o executado seja cientificado da alienação judicial com antecedência mínima de cinco dias, em regra por meio de seu advogado. Se não tiver advogado constituído, a intimação pode ocorrer por carta, mandado ou edital, conforme o caso. Outras pessoas também precisam ser intimadas, como o cônjuge, o credor hipotecário e o coproprietário.
Situações que merecem análise
- Correspondência enviada a endereço antigo, sem tentativa no endereço do imóvel.
- Ausência de comunicação eletrônica quando havia e-mail no contrato.
- Intimação apenas por edital sem esgotar outros meios.
- Leilão realizado em data diferente da informada.
Cada uma dessas situações pode ou não gerar nulidade: os tribunais avaliam se houve efetivo prejuízo ao devedor e se ele tinha ciência por outros meios.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
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Perguntas relacionadas
Termos do glossário
Comunicação das datas dos leilões ao devedor
É o dever do credor fiduciário de informar ao devedor as datas, horários e locais dos leilões extrajudiciais do imóvel consolidado.
Intimação do executado sobre o leilão
Intimação do executado é o aviso formal ao devedor sobre a data do leilão, exigido por lei com antecedência mínima de cinco dias.
Anulação de leilão extrajudicial
Anulação de leilão extrajudicial é a ação para desfazer a venda do imóvel retomado pelo credor fiduciário quando o procedimento teve vícios.
Falta de intimação do devedor
Falta de intimação do devedor sobre o leilão é vício que pode levar à anulação da arrematação ou dos leilões extrajudiciais.
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