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Defesa do devedor

O que é Falta de intimação do devedor?

Falta de intimação do devedor sobre o leilão é vício que pode levar à anulação da arrematação ou dos leilões extrajudiciais.

Falta de intimação do devedor é a ausência, ou realização irregular, da comunicação que a lei exige seja feita ao executado ou ao devedor fiduciante sobre atos essenciais do procedimento, como a data do leilão ou o prazo para purgar a mora. É um dos fundamentos mais frequentes para pedidos de suspensão e anulação de leilões.

Como funciona na prática

  • Leilão judicial: o executado deve ser cientificado da alienação com antecedência mínima fixada em lei, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador nos autos, por carta, mandado ou edital, conforme o caso.
  • Alienação fiduciária: o devedor deve ser intimado pelo cartório para purgar a mora e, depois, comunicado das datas, horários e locais dos leilões, nos termos da Lei 9.514/1997.
  • A intimação por edital é excepcional e pressupõe tentativas reais de localização.
  • A irregularidade deve ser alegada no momento e pelo meio adequados, dentro dos prazos legais.

Atenção para quem arremata ou é executado

Para o devedor, o vício só tende a ser reconhecido se ficar demonstrado o descumprimento das exigências legais e, em muitos casos, o prejuízo sofrido; quem tinha ciência inequívoca do leilão pode ter a alegação afastada. Agir rápido é decisivo. Para o arrematante, consultar no processo ou no procedimento extrajudicial se as intimações foram feitas é parte essencial da due diligence. Se você não foi comunicado do leilão do seu imóvel, a Dra. Noélle pode examinar os documentos e avaliar as medidas possíveis.

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Perguntas sobre o tema

Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?

Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.

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