O que é Falta de intimação do devedor?
Falta de intimação do devedor sobre o leilão é vício que pode levar à anulação da arrematação ou dos leilões extrajudiciais.
Falta de intimação do devedor é a ausência, ou realização irregular, da comunicação que a lei exige seja feita ao executado ou ao devedor fiduciante sobre atos essenciais do procedimento, como a data do leilão ou o prazo para purgar a mora. É um dos fundamentos mais frequentes para pedidos de suspensão e anulação de leilões.
Como funciona na prática
- Leilão judicial: o executado deve ser cientificado da alienação com antecedência mínima fixada em lei, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador nos autos, por carta, mandado ou edital, conforme o caso.
- Alienação fiduciária: o devedor deve ser intimado pelo cartório para purgar a mora e, depois, comunicado das datas, horários e locais dos leilões, nos termos da Lei 9.514/1997.
- A intimação por edital é excepcional e pressupõe tentativas reais de localização.
- A irregularidade deve ser alegada no momento e pelo meio adequados, dentro dos prazos legais.
Atenção para quem arremata ou é executado
Para o devedor, o vício só tende a ser reconhecido se ficar demonstrado o descumprimento das exigências legais e, em muitos casos, o prejuízo sofrido; quem tinha ciência inequívoca do leilão pode ter a alegação afastada. Agir rápido é decisivo. Para o arrematante, consultar no processo ou no procedimento extrajudicial se as intimações foram feitas é parte essencial da due diligence. Se você não foi comunicado do leilão do seu imóvel, a Dra. Noélle pode examinar os documentos e avaliar as medidas possíveis.
Termos relacionados
Intimação do executado sobre o leilão
Intimação do executado é o aviso formal ao devedor sobre a data do leilão, exigido por lei com antecedência mínima de cinco dias.
Comunicação das datas dos leilões ao devedor
É o dever do credor fiduciário de informar ao devedor as datas, horários e locais dos leilões extrajudiciais do imóvel consolidado.
Intimação para purgação da mora
Intimação para purgar a mora é a notificação feita pelo Registro de Imóveis ao devedor fiduciante para pagar as parcelas atrasadas.
Anulação de leilão extrajudicial
Anulação de leilão extrajudicial é a ação para desfazer a venda do imóvel retomado pelo credor fiduciário quando o procedimento teve vícios.
Invalidação da arrematação
Invalidação da arrematação é o desfazimento da venda por vício grave, como preço vil ou falta de intimação, pedido no prazo legal.
Perguntas sobre o tema
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.