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Alienação fiduciária

O que é Intimação por hora certa e por edital?

Intimação por hora certa e por edital são formas alternativas de notificar o devedor fiduciante quando ele se oculta ou não é localizado.

Intimação por hora certa e intimação por edital são modalidades excepcionais de comunicação do devedor fiduciante para purgar a mora. A hora certa é usada quando há suspeita motivada de que o devedor se oculta; o edital, quando ele está em local ignorado, incerto ou inacessível. Ambas substituem a intimação pessoal apenas nessas hipóteses.

Como funciona na prática

  • Hora certa: após tentativas frustradas no endereço, o encarregado intima pessoa da família, vizinho ou, em condomínios, o funcionário da portaria, marcando dia e hora para retornar; depois, envia comunicação ao devedor.
  • Edital: o oficial certifica que o devedor não foi encontrado e publica o edital nos meios previstos em lei, por período determinado.
  • O prazo para purgar a mora conta a partir da conclusão dessas formalidades.

Atenção para quem arremata ou é executado

Essas modalidades são frequentemente questionadas em juízo. Edital publicado sem que se tentasse o devedor em outros endereços conhecidos do credor, como o informado no contrato, o do trabalho ou o de cadastro bancário, pode ser considerado inválido. Hora certa sem demonstração da suspeita de ocultação também. Para o arrematante, imóveis cuja intimação foi feita por edital merecem análise redobrada. Para o devedor, essas falhas são fundamento importante de defesa. A Dra. Noélle pode examinar as certidões do cartório para avaliar a regularidade da intimação.

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Perguntas sobre o tema

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