O que é Intimação por hora certa e por edital?
Intimação por hora certa e por edital são formas alternativas de notificar o devedor fiduciante quando ele se oculta ou não é localizado.
Intimação por hora certa e intimação por edital são modalidades excepcionais de comunicação do devedor fiduciante para purgar a mora. A hora certa é usada quando há suspeita motivada de que o devedor se oculta; o edital, quando ele está em local ignorado, incerto ou inacessível. Ambas substituem a intimação pessoal apenas nessas hipóteses.
Como funciona na prática
- Hora certa: após tentativas frustradas no endereço, o encarregado intima pessoa da família, vizinho ou, em condomínios, o funcionário da portaria, marcando dia e hora para retornar; depois, envia comunicação ao devedor.
- Edital: o oficial certifica que o devedor não foi encontrado e publica o edital nos meios previstos em lei, por período determinado.
- O prazo para purgar a mora conta a partir da conclusão dessas formalidades.
Atenção para quem arremata ou é executado
Essas modalidades são frequentemente questionadas em juízo. Edital publicado sem que se tentasse o devedor em outros endereços conhecidos do credor, como o informado no contrato, o do trabalho ou o de cadastro bancário, pode ser considerado inválido. Hora certa sem demonstração da suspeita de ocultação também. Para o arrematante, imóveis cuja intimação foi feita por edital merecem análise redobrada. Para o devedor, essas falhas são fundamento importante de defesa. A Dra. Noélle pode examinar as certidões do cartório para avaliar a regularidade da intimação.
Termos relacionados
Intimação para purgação da mora
Intimação para purgar a mora é a notificação feita pelo Registro de Imóveis ao devedor fiduciante para pagar as parcelas atrasadas.
Falta de intimação do devedor
Falta de intimação do devedor sobre o leilão é vício que pode levar à anulação da arrematação ou dos leilões extrajudiciais.
Anulação de leilão extrajudicial
Anulação de leilão extrajudicial é a ação para desfazer a venda do imóvel retomado pelo credor fiduciário quando o procedimento teve vícios.
Devedor fiduciante
Devedor fiduciante é quem toma o crédito e transfere ao credor a propriedade resolúvel do imóvel, mantendo a posse enquanto paga.
Perguntas sobre o tema
Vai arrematar ou recebeu aviso de leilão?
Envie o edital, a matrícula ou a notificação. A Dra. Noélle analisa o seu caso e explica, com clareza, os riscos e os caminhos possíveis.