Imóvel rural dado em alienação fiduciária pode ir a leilão extrajudicial?
Resposta direta
Sim, imóvel rural dado em alienação fiduciária pode ir a leilão extrajudicial, seguindo a Lei 9.514/1997: intimação para purgar a mora em 15 dias, consolidação da propriedade em nome do credor e dois leilões públicos. A proteção da pequena propriedade rural em garantia é tema controvertido e depende do caso.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
A alienação fiduciária tornou-se comum também no agronegócio, em operações com bancos, cooperativas e tradings. Quando a dívida não é paga, o credor pode usar o procedimento extrajudicial da Lei 9.514/1997, sem processo judicial.
Etapas do procedimento
- Intimação do devedor pelo Registro de Imóveis para pagar em 15 dias.
- Sem pagamento, consolidação da propriedade em nome do credor, com recolhimento do ITBI.
- Primeiro leilão, com lance mínimo vinculado ao valor do imóvel.
- Segundo leilão, com lance mínimo referenciado na dívida e encargos, conforme as regras atualizadas pela Lei 14.711/2023.
- Direito de preferência do devedor até o segundo leilão.
Particularidades do imóvel rural
- Necessidade de conferir georreferenciamento, CCIR, ITR e CAR.
- Avaliação que considere lavouras, benfeitorias, reservas e acesso.
- Eventuais arrendamentos e parcerias rurais em vigor.
- Restrições à aquisição por estrangeiros, quando aplicáveis.
Defesas possíveis
O devedor pode discutir irregularidades na intimação, no valor cobrado, na comunicação dos leilões ou no valor de avaliação. Também pode haver discussão sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural e sobre o direito ao alongamento da dívida rural, temas que dependem de análise técnica e da jurisprudência aplicável.
Exemplo ilustrativo: um produtor que deu a fazenda em garantia de um empréstimo de capital de giro recebe a intimação do cartório. Esse é o momento de avaliar pagamento, renegociação ou eventual defesa, antes da consolidação.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
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Perguntas relacionadas
Termos do glossário
Imóvel rural em leilão
Imóvel rural em leilão é a propriedade destinada à atividade agrária vendida em hasta, com exigências próprias como CCIR, ITR, CAR e georreferenciamento.
Alienação fiduciária de imóvel
Alienação fiduciária de imóvel é a garantia em que o devedor transfere a propriedade ao credor até quitar a dívida, permitindo leilão extrajudicial.
Pequena propriedade rural
A pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável por dívidas de sua atividade produtiva, por garantia constitucional.
Alienação fiduciária de veículo
Alienação fiduciária de veículo é a garantia em que o carro financiado fica em propriedade do credor até a quitação do contrato.
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