Posso usar o FGTS para pagar parcelas atrasadas e evitar o leilão?
Resposta direta
Em algumas situações, sim: as regras do FGTS permitem usar o saldo para pagar parte das prestações ou amortizar o financiamento habitacional, desde que o trabalhador e o contrato cumpram os requisitos do fundo. Há limites quanto ao número de parcelas em atraso, por isso o pedido deve ser feito o quanto antes.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
O FGTS pode ser uma ferramenta importante para evitar que um imóvel financiado chegue a leilão, mas seu uso depende de requisitos definidos pelas normas do Conselho Curador do FGTS e pelas condições do contrato. Não se trata de saque livre: a utilização segue modalidades específicas.
Modalidades mais comuns
- Amortização extraordinária: reduz o saldo devedor ou o valor das prestações.
- Pagamento de parte das prestações: o fundo cobre parte do valor das parcelas por um período determinado.
- Liquidação do saldo: quita o contrato quando o saldo do FGTS é suficiente.
Requisitos que costumam ser exigidos
- Tempo mínimo de trabalho sob regime do FGTS, somando períodos.
- Imóvel residencial urbano, destinado à moradia do titular.
- Contrato enquadrado no Sistema Financeiro da Habitação.
- Limite de prestações em atraso no momento do pedido, conforme a regra vigente.
- Não ser proprietário de outro imóvel residencial em certas localidades.
Por que o tempo importa
Se o atraso for grande demais, a modalidade de pagamento de prestações pode não ser aceita, e o devedor precisará primeiro regularizar parte da dívida por outros meios. Depois que a propriedade é consolidada em nome do banco, o FGTS já não se aplica da mesma forma, porque o contrato deixou de existir nos termos originais.
Exemplo ilustrativo: um mutuário com poucas parcelas em atraso e saldo de FGTS acumulado pode usar o fundo para reduzir o valor mensal e retomar a adimplência antes da intimação do cartório.
Peça ao banco a simulação por escrito e confira se o valor liberado de fato cobre as parcelas vencidas e os encargos.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Se você pretende usar o FGTS para evitar o leilão, vale conferir requisitos e prazos antes que a cobrança avance. A Dra. Noélle Garcia pode analisar o contrato e a situação do financiamento, em Bauru/SP ou online.
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Termos do glossário
Financiamento de imóvel de leilão
Financiamento de imóvel de leilão é o crédito bancário usado para pagar parte do lance, possível apenas quando o edital e o banco admitem.
Ação revisional de contrato
Ação revisional é o processo para rever cláusulas e encargos de um contrato, como juros e tarifas, quando há abusividade ou ilegalidade.
Anulação de leilão extrajudicial
Anulação de leilão extrajudicial é a ação para desfazer a venda do imóvel retomado pelo credor fiduciário quando o procedimento teve vícios.
Ata do leilão
Ata do leilão é o documento lavrado pelo leiloeiro que registra o ocorrido na sessão: lotes, lances, vencedores e eventuais incidentes.
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