Quem paga o IPTU atrasado de imóvel de leilão?
Resposta direta
Depende do tipo de leilão. No leilão judicial, as dívidas de IPTU anteriores à arrematação, em regra, são pagas com o próprio valor do lance, e o arrematante recebe o imóvel livre delas (CTN, art. 130, parágrafo único). Nos leilões extrajudiciais e de bancos, o edital pode transferir esse débito ao comprador.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
Quem paga o IPTU atrasado de um imóvel de leilão depende da modalidade do leilão e, principalmente, do que está escrito no edital. Essa é uma das dúvidas mais comuns e uma das que mais impactam a conta final do arrematante.
Leilão judicial
O parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional prevê que, na arrematação em hasta pública, a sub-rogação dos tributos ocorre sobre o respectivo preço. Na prática, os débitos de IPTU anteriores devem ser quitados com o valor depositado pelo arrematante, que recebe o imóvel livre desses tributos. Ainda assim, há editais que tentam atribuir a dívida ao comprador; essa cláusula pode ser discutida, mas o ideal é identificar o problema antes do lance.
Leilão extrajudicial e de bancos
Nos leilões de alienação fiduciária e nas vendas de imóveis retomados por bancos, a regra do art. 130 não se aplica da mesma forma. É comum o edital dizer que débitos de IPTU são de responsabilidade do comprador, ou que o banco quita apenas até determinada data. Ler essa cláusula com atenção é indispensável.
Como se proteger
- Emitir a certidão de débitos imobiliários na prefeitura antes do leilão.
- Conferir no edital quem responde por tributos anteriores e posteriores.
- Incluir o valor do IPTU em atraso no cálculo de viabilidade quando o edital transferir o débito.
- Após a arrematação judicial, pedir ao juízo que os tributos sejam pagos com o preço depositado.
Lembre-se de que o IPTU posterior à arrematação, em regra, passa a ser responsabilidade de quem adquiriu o bem.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Cada edital e cada processo têm particularidades que mudam a resposta. Se quiser uma leitura cuidadosa do seu caso, a Dra. Noélle Garcia atende em Bauru/SP e online, analisando documentos e prazos antes de qualquer decisão.
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Termos do glossário
FGTS em imóvel de leilão
FGTS em imóvel de leilão pode ser usado quando o edital admite e o comprador e o imóvel cumprem as regras do sistema para moradia própria.
Financiamento de imóvel de leilão
Financiamento de imóvel de leilão é o crédito bancário usado para pagar parte do lance, possível apenas quando o edital e o banco admitem.
Imóvel comercial em leilão
Imóvel comercial em leilão é sala, loja, galpão ou prédio não residencial ofertado em leilão judicial ou extrajudicial.
Imóvel de leilão para renda
Imóvel de leilão para renda é o arrematado com o objetivo de locação, em que o retorno vem dos aluguéis e não da revenda.
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