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Custos, dívidas e tributos

O arrematante responde por dívidas de IPTU anteriores ao leilão judicial?

Resposta direta

Em regra, não. No leilão judicial, as dívidas de IPTU anteriores à arrematação se sub-rogam no preço, conforme o parágrafo único do art. 130 do CTN, e devem ser quitadas com o valor depositado. Há debate quando o edital prevê expressamente a transferência ao arrematante, por isso a leitura prévia é indispensável.

Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687

A regra geral protege o arrematante em leilão judicial: os tributos que incidem sobre o imóvel e que surgiram antes da arrematação devem ser pagos com o próprio preço, e não pelo comprador.

O que diz o CTN

O art. 130 do Código Tributário Nacional estabelece que os créditos tributários relativos a impostos sobre a propriedade sub-rogam-se na pessoa do adquirente. O parágrafo único faz uma exceção: no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

O debate sobre o edital

Alguns editais preveem que o arrematante assumirá os débitos de IPTU. Durante muito tempo, os tribunais divergiram sobre a validade dessa cláusula. O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes recentes no sentido de que o edital não pode transferir ao arrematante a responsabilidade pelos tributos anteriores, em razão do caráter da norma do CTN. Como o tema evolui, é prudente verificar a orientação atual antes de lançar.

Na prática

  1. Emitir a certidão de débitos do imóvel antes do leilão.
  2. Ler a cláusula de tributos do edital.
  3. Após a arrematação, pedir ao juízo que oficie a prefeitura para quitação com o preço.
  4. Pedir a baixa dos débitos no cadastro municipal com base na carta de arrematação.

Atenção

A regra vale para o IPTU e tributos sobre a propriedade. Taxas de serviços e débitos de natureza não tributária, como condomínio, seguem regras próprias. Já o IPTU posterior à arrematação é responsabilidade do arrematante.

Quando procurar uma advogada especialista em leilão

Cada edital e cada processo têm particularidades que mudam a resposta. Se quiser uma leitura cuidadosa do seu caso, a Dra. Noélle Garcia atende em Bauru/SP e online, analisando documentos e prazos antes de qualquer decisão.

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