O arrematante responde por dívidas de IPTU anteriores ao leilão judicial?
Resposta direta
Em regra, não. No leilão judicial, as dívidas de IPTU anteriores à arrematação se sub-rogam no preço, conforme o parágrafo único do art. 130 do CTN, e devem ser quitadas com o valor depositado. Há debate quando o edital prevê expressamente a transferência ao arrematante, por isso a leitura prévia é indispensável.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
A regra geral protege o arrematante em leilão judicial: os tributos que incidem sobre o imóvel e que surgiram antes da arrematação devem ser pagos com o próprio preço, e não pelo comprador.
O que diz o CTN
O art. 130 do Código Tributário Nacional estabelece que os créditos tributários relativos a impostos sobre a propriedade sub-rogam-se na pessoa do adquirente. O parágrafo único faz uma exceção: no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
O debate sobre o edital
Alguns editais preveem que o arrematante assumirá os débitos de IPTU. Durante muito tempo, os tribunais divergiram sobre a validade dessa cláusula. O Superior Tribunal de Justiça tem precedentes recentes no sentido de que o edital não pode transferir ao arrematante a responsabilidade pelos tributos anteriores, em razão do caráter da norma do CTN. Como o tema evolui, é prudente verificar a orientação atual antes de lançar.
Na prática
- Emitir a certidão de débitos do imóvel antes do leilão.
- Ler a cláusula de tributos do edital.
- Após a arrematação, pedir ao juízo que oficie a prefeitura para quitação com o preço.
- Pedir a baixa dos débitos no cadastro municipal com base na carta de arrematação.
Atenção
A regra vale para o IPTU e tributos sobre a propriedade. Taxas de serviços e débitos de natureza não tributária, como condomínio, seguem regras próprias. Já o IPTU posterior à arrematação é responsabilidade do arrematante.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Cada edital e cada processo têm particularidades que mudam a resposta. Se quiser uma leitura cuidadosa do seu caso, a Dra. Noélle Garcia atende em Bauru/SP e online, analisando documentos e prazos antes de qualquer decisão.
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Termos do glossário
Anulação de leilão extrajudicial
Anulação de leilão extrajudicial é a ação para desfazer a venda do imóvel retomado pelo credor fiduciário quando o procedimento teve vícios.
Leilão extrajudicial
Leilão extrajudicial é a venda pública do imóvel feita fora do Judiciário, em regra pelo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade.
Leilão judicial
Leilão judicial é a venda pública de bens penhorados, determinada pelo juiz em um processo de execução, para pagar a dívida do credor.
Recuperação judicial e leilão
Na recuperação judicial, execuções contra a empresa ficam suspensas por prazo legal, o que afeta leilões de seus bens e gera regras especiais.
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