IPTU de imóvel leiloado na execução fiscal: como fica o saldo?
Resposta direta
Quando o imóvel é leiloado em execução judicial, os débitos de IPTU anteriores se sub-rogam no preço, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN. Se o valor da arrematação não cobrir tudo, o arrematante em regra não responde pelo saldo, que permanece como dívida do antigo proprietário, salvo previsão diversa no edital.
Por Dra. Noélle Garcia · OAB/SP 314.687
O IPTU é um tributo vinculado ao imóvel, mas a arrematação judicial tem tratamento especial. Pelo art. 130, parágrafo único, do CTN, na arrematação em hasta pública, a dívida tributária se sub-roga no preço pago. Isso significa que o município deve buscar o crédito no valor depositado, e não no arrematante.
Para o arrematante
- Em regra, o imóvel é recebido livre dos débitos de IPTU anteriores à arrematação.
- O edital pode prever regra diferente; a jurisprudência discute a validade dessas cláusulas, e é essencial lê-las antes do lance.
- Débitos posteriores à arrematação são de responsabilidade do arrematante.
- No leilão extrajudicial, a lógica é outra, e os débitos podem ficar com o comprador conforme o edital.
Para o antigo proprietário
Se o valor da arrematação for insuficiente para cobrir todos os créditos, como a dívida exequenda, os tributos e outros credores, o saldo de IPTU não pago continua sendo dívida do antigo proprietário, podendo ser cobrado em execução fiscal contra ele.
Ordem de pagamento
O valor da arrematação é distribuído conforme as preferências legais. Créditos tributários sobre o imóvel costumam ter preferência sobre o crédito do exequente comum, salvo créditos trabalhistas e outras preferências previstas em lei.
- Arrematante: confira o edital e a certidão de débitos municipais.
- Devedor: acompanhe a distribuição do valor no processo.
- Ambos: peça ao juiz a expedição de ofício ao município para baixa dos débitos sub-rogados.
Quando procurar uma advogada especialista em leilão
Se há dúvida sobre quem paga o IPTU de um imóvel leiloado, seja você arrematante ou antigo proprietário, a Dra. Noélle Garcia pode analisar o edital e o processo, em Bauru/SP ou online.
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Termos do glossário
Execução extrajudicial da hipoteca
Execução extrajudicial da hipoteca é o procedimento criado pelo Marco Legal das Garantias para executar hipoteca no Registro de Imóveis, sem processo judicial.
Execução fiscal
Execução fiscal é a cobrança judicial de dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa, que pode levar bens a leilão.
Valor do imóvel fixado no contrato
Valor do imóvel no contrato é o valor de avaliação indicado na alienação fiduciária, base do lance mínimo no primeiro leilão extrajudicial.
Acordo na execução
Acordo na execução é a negociação entre credor e devedor que encerra ou suspende a cobrança, podendo evitar o leilão do bem penhorado.
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